DOE 22/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº111 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº106/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 23 de abril de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº106/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2026 – PRÉ RESERVA -1453722

PROCESSO Nº: 19001.148263 / 2026-64 CEGES. OBJETO: Prestação de serviços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para o fornecimento dos valores venais de veículos automotores, destinados à composição da base de cálculo do IPVA para o exercício de 2027. JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se por ser essencial para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pois fornece o valor venal médio dos veículos, que compõe a base de cálculo do imposto. Ademais, a utilização de uma tabela com critérios técnicos e científicos reconhecidos nacionalmente garante confiabilidade e reduz processos administrativos e contestações por parte dos contribuintes. Assevere-se que o presente processo de Dispensa de Licitação foi objeto de análise da Assessoria Jurídica desta pasta, conforme Parecer nº 255, de 2026. VALOR GLOBAL: 58.525,30 ( cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte cinco reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS , CNPJ: 43.942.358/0001-46. DISPENSA: Guilherme França Moraes, ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, ORDENADOR DE DESPESAS.

Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Nº DO PROCESSO: 08001.001370/2026-11 - IG N°1457908000 EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2022 - MAPP 463

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/SEINFRA/2022– MAPP 463, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA E O MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE ; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Convênio por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 22 de junho de 2026, passando seu término para 21 de junho de 2027; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: 16 de junho de 2026, José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota, Prefeito de Baturité/CE . Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICO