DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026
91
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2026 CEXAT SOBRAL
| Nº DE ORDEM |
CNPJ-MF | NOME | TERMO DE INTIMAÇÃO | OBERVAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| CEREALISTA SANTA |
A EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DA 39.a (TRIGÉSIMA NONA) A 51.a(QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO |
Objeto deste Termo de Intimação, com efeito de Notificação, é a quitação da 39.a (trigésima nona) a 51.a (quinquagésima primeira) prestações do Parcelamento da Dívida Ativa do Seqüencial de n.o 787.004 (Refis 2021). |
||
| 01 | 69.364.826/0001-36 | RITA LTDA ME |
DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO SEQUENCIAL DE N.o 787.004 (REFIS 2021). |
Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do contribuinte, implicará a Perda de Benefício, conforme dispõe o artigo 23 da Lei de n.o 17.771/2021. |
| 02 | 69.364.826/0001-36 | CEREALISTA SANTA RITA LTDA ME |
A EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DA 39.a (TRIGÉSIMA NONA) A 51.a (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS DO SEQUENCIAL DE N.o 793.215 (REFIS 2021). |
Objeto deste Termo de Intimação, com efeito de Notificação, é a quitação da 39.a (trigésima nona) a 51.a (quinquagésima primeira) prestações do Parcelamento Espontâneo do Seqüencial de n.o 793.215 (Refis 2021). Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do contribuinte, implicará a Inscrição na Dívida Ativa , conforme dispõe o artigo 23 da Lei de n.o 17.771/2021. |
| 03 | 69.364.826/0001-36 | CEREALISTA SANTA RITA LTDA ME |
A EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DA 40.a (QUADRAGÉSIMA) A 51.a (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS DO SEQUENCIAL DE N.o 787.010(REFIS 2021). |
Objeto deste Termo de Intimação, com efeito de Notificação, é a quitação da 40.a (quadragésima) a 51.a (quinquagésima primeira) prestações do Parcelamento Espontâneo do Seqüencial de n.o 787.010 (Refis 2021). Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do contribuinte, implicará a Inscrição na Dívida Ativa,conforme dispõe o artigo 23 da Lei de n.o 17.771/2021. |
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2024 (SACC 1356413 - PRÉ RESERVA 1454883)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: ICONE ELEVADORES LTDA , CNPJ: 04.850.883/0001-80; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 2500, bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.115-191; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do processo administrativo nº 19001.159707/2026-97, Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Cláusula Décima Sexta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº087/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XI - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 11/06/2026; XII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Elpídio Brígido Filho, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº035/2026 (SACC 1440323 - PRÉ RESERVA 1444686)
I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA , CNPJ:08.670.505/0001- 75 III – OBJETO: A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados sob demanda para a sustentação, evolução e suporte do Ambiente de Big Data e Ciência de Dados da SEFAZ/CE. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato será regido, interpretado e executado em conformidade com as políticas e normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID aplicáveis à operação financiada, especialmente a GN-2349-15, aplicando-se subsidiariamente a legislação da República Federativa do Brasil, desde que não haja conflito com as disposições do Banco. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 14 (quatorze) meses, contado da sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação, nos termos das políticas de aquisições e contratações do BID e, subsidiariamente, pela legislação da República Federativa do Brasil em vigor, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA VII - VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.977.700,00 (três milhões novecentos e setenta e sete mil e setecentos reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.13243.15.449040.1.754.3220059.1. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 15 de junho de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e André Rego Macieira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 016/2026 – PRÉ RESERVA - 1457754
PROCESSO Nº19001.185740/2026-72 ASCOM. OBJETO: Contratação direta , por inexigibilidade de licitação, da banda Os Transacionais, através da empresa JOLSON XIMENES VERAS MENDONCA LTDA (CNPJ: 29.124.383/0001-91) para apresentação no evento institucional “Corrida Sefaz-CE 190 anos” , a ser realizada em 28/06/2026, em Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: Nesse contexto, o evento busca integrar servidores, colaboradores, familiares e convidados, promovendo qualidade de vida e valorização institucional. A contratação de atração musical ao vivo é considerada necessária para tornar a programação mais acolhedora, atrativa e compatível com o caráter comemorativo. A apresentação artística também contribui para fortalecer a identidade institucional e aumentar o engajamento dos participantes. Sem essa programação cultural, o evento poderia perder parte de seu potencial de integração, celebração e valorização da trajetória da Secretaria. A solução proposta é contratar a banda Os Transacionais, reconhecida no cenário cultural cearense e adequada ao perfil institucional do evento. VALOR GLOBAL: R$ 6.500,00 ( Seis mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04. 122.411.10064.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 74, II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA : JOLSON XIMENES VERAS MENDONCA LTDA (CNPJ: 29.124.383/0001-91) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO : Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº051/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações bem como o artigo 7º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; Portaria nº 023/2025 de 29 de janeiro de 2025 e a Portaria nº 04/2026, de 27 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO o que consta no NUP 08001.001241/2026-15, RESOLVE: Art.1º REVOGAR a Portaria nº161/2024 , publicada no DOE de 05 de dezembro de 2024, que trata da indicação de Gestor de Compras do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, no Sistema S2GPR de Compras do Estado. Art.2º DESIGNAR o servidor ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA , matrícula nº 3000047-1, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, para exercer a função de Gestor de Compras do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética no Sistema S2GPR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 16 de junho de 2026. José Dickson Araújo de Oliveira SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº1110/2026 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁDETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/ Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e