DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026 93

PORTARIA Nº1260/2026 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.764472/2026-12. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 26 de maio de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1429/2025 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO XCMG BRASIL , inscrita no CNPJ nº 36.658.769/0001-49, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de junho de 2026. Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

NºDO PROCESSO: 08012.120401/2025-14 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº41/2026

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA. OBJETO: transferência de recursos para a construção do Terminal Rodoviário no município de Hidrolândia/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará, Lei Federal n 14.133/2021; na Lei Complementar Estadual n” 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.807.814,05 VALOR: (um milhão oitocentos e sete mil oitocentos e quatorze reais e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11918.12.444042.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de março de 2026. SIGNATÁRIOS : WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN; LUAN PEREIRA XAVIER GOMES COMES - PREFEITO DE HIDROLANDIA/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº132/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.235165/2026-11

CREDOR: DAVID DE ALMEIDA QUINTELA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF nº 16/2025 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 944/2026 – NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de DAVID DE ALMEIDA QUINTELA, referente a justificativa não lançada em tempo hábil ao período de fechamento de ponto, na data de 27 de junho de 2024. VALOR: R$ 51,76 (cinquenta e um reais e setenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.2 0717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/11839

PROCESSO NUP: 08022.001808/2024-43

ORGÃO GESTOR: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR. OBJETO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº2025/11839 , destinada ao Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de peças e materiais consumíveis e sobressalentes para realização das manutenções preventivas e corretivas nos VLT’s para os itens 1 a 18, 59, 60, 63, 64, 97 a 122, 126 a 137, 141 a 149, 153 a 156, 164, 165, 186 a 203, 218 a 231, 241 a 263, 276 a 281, 286, 294, 295, 297, 300 a 303, 305 a 311, 313 e 314. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir do dia 02/07/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, no processo NUP n° 08022.001808/2024-43 e demais normas legais aplicáveis. RATIFICAÇÃO: PLÍNIO POMPEU DE SABOIA MAGALHÃES NETO - Diretor Presidente e JOSÉ TUPINAMBÁ CAVALCANTE DE ALMEIDA - Diretor de Gestão Empresarial pela METROFOR, Adelson Portela Martins Júnior pela empresa VOITH TURBO LTDA., Cássia Rezende Santos pela empresa RC COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS FERROVIÁRIOS EIRELI, João Carlos da Cunha pela empresa BMP RAIL PARTS LTDA., Marcelo Rodrigues dos Santos pela empresa MARCELO R DOS SANTOS, Kelvin Crepaldi Guerra pela empresa SULATECH EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA. e Thiago Takeshi Bagatim pela empresa KLAUSSBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, Fortaleza - CE, 12 de junho de 2026. Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº62/2026 A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital nº02/2024–SEMA e conforme determinado pelo incisoIII do art.20, do Decreto Estadual nº29.704 de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária MARINA PESSURNO BOTELHO , matrícula 3000115X, concernente ao curso de Bacharelado em Economia Ecológica, a partir de 14 de junho de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 09 de junho de 2026. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº63/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação , à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; RENAULT SANDERO de placas OIE9057, AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placas OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3389,OIK3719; STRADA de placa OUN2887; TROLLER de placas NUO5073, CAMINHÃO de placas POG8488, SPRINTER de placas POI5299, RANGER de placas SBT8E99, SBT4D99, SBT5A99 e SBT5H99 e NEW TRITON de placas TII3F40 e THP3B44 durante os meses de Julho e Agosto de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 09 de junho de 2026. Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial Série 3, Ano XVIII, N.º 81, que circulou em 07 de maio de 2026, p. 183, com a publicação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2025 – IDM/SEMA; ONDE SE LÊ : SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 04 de maio de 2025; LEIA-SE : SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 04 de maio de 2026. Fortaleza-CE, 26 de março de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº035/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IV, da Lei n.º 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FABIANE SARAIVA ALVES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000065-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crateús-CE,