DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

113

TERMO DE FOMENTO Nº34/2026 IG Nº1425277

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN , inscrita no CNPJ sob o nº 07.794.357/0001- 38, com sede na Rua Cartola, 137 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-270, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 47001.011141/2026-59. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026); f) no Edital de Chamamento Público nº 19/2025. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Viver é Conectar” , executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.11142.03.335041.1.6699200000.1; 47200001.08.243.122.11142.03.335041 .2.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de maio de 2027, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves – AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 12 de junho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 022/2024 - NUP 47011.002218/2026-81 - IG: 1457739000

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2024 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDIÔNIBUS) , inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60.851-195, Fortaleza/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 107, 124, inciso I, alínea “b”, e 125, bem como nas disposições do Contrato nº 022/2024, no Parecer Jurídico nº 127/2026/SEAS/ASJUR e nos documentos constantes do Processo NUP nº 47011.002218/2026-81. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA OITAVA, da CLÁUSULA NONA, da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA , constantes do Contrato nº 022/2024, com vistas à prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses e ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do instrumento. VALOR GLOBAL: Fica acrescido, com o presente Termo Aditivo, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao contrato, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do instrumento. Dessa forma, o valor do contrato passa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 022/2024 por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de junho de 2026 até 15 de junho de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 022/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará; PAULA MARTINS NUNES - Gestora do Contrato; e ANALUISA MACEDO TRINDADE – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 04/SRH/CE/2026 CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001- 42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba CONTRATADA: CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA , CNPJ nº 11.324.661/0001-99, sediado(a) na Av. Senador Virgílio Távora, 1901 – Aldeota Fortaleza (CE) - CEP: 60170-079. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças dos sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce - PAD/ CE, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: .O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n° 20250004/SRH, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 2 (dois) anos, contado da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.180.864,72 (Dois milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, setenta e dois centavos) pagos em conformidade com clausulas contratuais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.00.342.449039. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e SUELANDRO MEDEIROS DE AZEVEDO, CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº056/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º; incisoII, §2º do art.4º; art.12º; classes I e II do anexoI do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024, Portaria da SEPLAG de Nº 09/2026, D.O.E de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em Fortaleza-CE., 26 de maio de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE