DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026 89

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS JUNINAS - 2026; na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 03 de junho de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Raiane Ketlen Moura Vieira AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 27001.002768/2026-10 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº08/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, Complexo Cultural Estação das Artes, Fortaleza/CE, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da matrícula funcional de nº 3000064-1, residente e domiciliada nesta Capital e o MUNICÍPIO DE MERUOCA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.683/0001-70, sediada na Av. Pedro Sampaio, nº 385, bairro Divino Salvador, Meruoca/CE. CEP: 62.130-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito, JOSE HERTON ALVES DE SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº .093.913-*. OBJETO: Constitui objeto do presente CONVÊNIO a concessão de apoio financeiro para realização do XIX Festival de Inverno da Meruoca** , conforme dados constantes no Plano de Trabalho aprovado pela SECULT, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal; da Constituição do Estado do Ceará; da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações; da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; da Lei Complementar Estadual n° 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações; do Decreto Estadual n° 32.811 de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; da Lei Estadual n° 19.382, de 14 de julho de 2025; da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado e demais normas aplicáveis à espécie. FORO: Na forma do Artigo 45, X, do Decreto Estadual n° 32.811/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 1.121.750,00 VALOR: R$1.000.000,00 (um milhão de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1382458 - 27100017.13.392.131.11233.11.334041.2.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 06 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : JOSE HERTON ALVES DE SOUSA - Prefeita do Município de Meruoca/CE e GECÍOLA FONSECA TORRES - Secretária da Cultura.

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº258/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor KLEBER DE BORBA E VELOSO , ocupante do cargo de Classificador referência matrícula nº 001524-1-2, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2026NE001712. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de junho de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº259/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor KLEBER DE BORBA E VELOSO , ocupante do cargo de Classificador referência matrícula nº 001524-1-2, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2026NE001709. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de junho de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº008/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC , inscrito no CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75. FUNDAMENTAÇÃO: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 011/2024, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP: 21001.002202/2026-01 e no Parecer Jurídico nº. 477/2026. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mútua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE: 5 NOME DA UG: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC CNPJ: 23.554.074/0001-75 Nº INSTRUMENTO: 1378940 TERMO DE COLABORAÇÃO: 006/2025.

O valor total dos bens objeto do presente Acordo de Cooperação é de R$1.700,00 (mil e setecentos reais). Referidos equipamentos serão destinados às Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs). Apresenta-se a seguir a relação da cozinha contemplada, acompanhada dos equipamentos que serão destinados:

VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica é parte vinculante ao Termo de Colaboração nº 006/2025, celebrado entre esta SDA e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC, onde terá como prazo de vigência coincidente com o citado instrumento, iniciando-se a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCA CAMILA BARROS Representante Legal da Entidade (COOPERADO). Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO