DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1381/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº95/2026

CREDOR: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – ADECE ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, art. 35, inciso II e art. 37 da Lei n° 4.320/64, bem como o artigo 17, inciso I da resolução GOGERF Nº 16/2025 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 378/2026 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.273773/2026-23; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, oriundo dos Termos de Cessão de Uso nº 10/2014 e nº 05/2015 cujo objeto é a utilização de área situada no Distrito Industrial do Cariri – DIC, no município de Crato/CE, destinada à implantação e funcionamento da área de exames de direção, depósito de veículos e instalações operacionais do DETRAN/CE, em razão da ausência de pagamento do período de agosto de 2021 a novembro de 2025; VALOR: R$ 182.507,59 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820 0003.26.122.421.20137.15.339192.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 09 de junho de 2026; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº95/2026, publicado no DOE em 11 de maio de 2026, série 3, ano XVIII nº083. Republicado por incorreção.

*** *** * INTENÇÃO DE GASTO: 1435389000 EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO**

Nº DO DOCUMENTO 56/2026

LOCADORA: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A . LOCATÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de Locação de imóvel localizado na Rua Desembargador Lauro Nogueira, n° 1500, Loja 104, E1, PAPICU – CEP: 60.176-065 para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE, naquela localidade, com área total de 805,96 m², destinando-se à instalação e funcionamento do POSTO DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – SHOPPING RIOMAR PAPICU FORTALEZA, decerto que, caso o poder público solicite ou imponha, poderá a LOCADORA, a qualquer tempo e alterar o endereço do RIOMAR SHOPPING FORTALEZA, não cabendo ao LOCATÁRIO pleitear qualquer tipo de indenização, compensação, multa ou qualquer outra penalidade da LOCADORA. 2.2. O LOCATÁRIO observará todas as cautelas e preceitos estatuídos nas NORMAS GERAIS e dos demais documentos integrantes desta locação no uso do(s) SALÃO(ÕES) COMERCIAL(IS), conforme a Cláusula Nona abaixo. 2.3. Em razão da locação ora pactuada, a LOCADORA cede e transfere ao LOCATÁRIO os direitos de integrar, participar e usufruir da estrutura técnica e organizacional do empreendimento comercial RIOMAR SHOPPING FORTALEZA, estrutura essa criada pela LOCADORA, sem prejuízo do pagamento, pelo LOCATÁRIO, do Aluguel Mensal e demais encargos convencionados e do cumprimento das demais obrigações ajustadas através do presente instrumento. 2.4. A cessão de direitos pactuada no item 2.3 supra, fica limitada ao prazo do presente CONTRATO e suas eventuais renovações, ficando, desde já, ajustado que uma vez findo o presente CONTRATO, cessam automaticamente os efeitos da cessão aludida, não assistindo ao LOCATÁRIO qualquer direito à retenção, indenização e/ou ressarcimento, seja a que título for, renunciando a qualquer pretensão nesse sentido. 2.5. Por mera liberalidade da LOCADORA, a cessão de direitos regulada acima ocorrerá sem ônus para o LOCATÁRIO, razão pela qual o LOCATÁRIO expressamente reconhece e declara que não poderá ceder ou transferir os direitos objeto desta cessão, seja de forma direta ou indireta, bem como não poderá ceder, transferir, sublocar ou emprestar a outrem, da mesma forma, total ou parcialmente, as áreas locadas, em razão do que o LOCATÁRIO renuncia a toda e qualquer pretensão a esse título, comprometendo-se o LOCATÁRIO, ao término da relação locatícia, a devolver à LOCADORA o imóvel locado na exata forma prevista neste CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, V da Lei Federal nº 14.133/2021, processo nº 08012.154282/2025-01, bem como no Ato de Inexigibilidade Publicado no Portal Nacional de Compras, bem como no Extrato de Inexigibilidade Nº 010/2026 publicado em 26 de março de 2026 e na Lei n° 8.245/91. FORO: Fortaleza/Ce. VALOR GLOBAL: R$ 828.011,16 (oitocentos e vinte e oito mil, onze reais e dezesseis centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820 0003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.20904.03.339039.1.5011200070.1. DESTINAÇÃO : Instalação e funcionamento do POSTO DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – SHOPPING RIOMAR PAPICU FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de junho de 2026. ASSINANTES: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - Superintendente DETRAN/CE; GIAN FRANCO ZECCHIN DELLE VEDOVE e PAULO FREDERICO SOEIRO ARGOLLO - representantes legais, RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/CEGÁS/2024

I - ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SERCON – SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: situada na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, na na Rua 68, Cj Prefeito José Walter, CEP: 60.750-820; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, inciso VI, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Justificativa emitida pela Gerente Administrativa, com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Alterar o Anexo II - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato 022/CEGÁS/2024 conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026 (CE000025/2026); IX – VALOR GLOBAL: R$ 810.186,88 (oitocentos e dez mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos); X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XI- DATA: Fortaleza-CE., 03 de maio de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Leandro Petsold dos Santos Araujo (CEGAS) e Márcio Carneiro De Albuquerque (SERCON).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EDITAL Nº15/2026 – METROFOR, 12 DE JUNHO DE 2026 11ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR

O DIRETOR–PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, o Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará, Hélio Winston Barreto Leitão e Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 01/2022 – METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 24/02/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 04/03/2022, e pelo Edital de Retificação – METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 21/03/2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 18/04/2022, considerando o Edital Nº 05/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 14/11/2022, publicado no DOE de 29/12/2022, referente à classificação e homologação do resultado final do Concurso do METROFOR/2022, considerando o Edital Nº 02/2023 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 21/03/2023, publicado no DOE de 05/04/2023, referente à 2ª Reclassificação, por decisão judicial, do resultado final do Concurso, considerando o Comunicado nº 218/2022 – CEV/ UECE de 08/12/2022, RESOLVE CONVOCAR os(as) CANDIDATOS(AS) relacionados no Anexo I do presente Edital, PARA:

1.Realizarem no dia 02 de julho de 2026, das 08:00 as 12:00h e das 13:00 às 17:00h, o EXAME ADMISSIONAL na sede administrativa da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, localizada na Rua Senador Jaguaribe, 501 – Moura Brasil, Fortaleza, Ceará, munidos de documento oficial de

identidade, com foto, e dos exames clínicos abaixo relacionados, de acordo com a função, cuja data de realização não poderá ser superior a 06 (seis) meses: EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

FUNÇÃO

EXAMES ADMISSIONAIS COMPLEMENTARES Acuidade Visual-Audiometria-Hemograma completo-ECG-Glicemia em jejum-Rx de tórax PA Acuidade Visual- Audiometria-Hemograma completo-Glicemia em jejum-Rx de tórax PA Acuidade Visual- Audiometria-Hemograma completo-Glicemia em jejum-Rx de tórax PA Acuidade Visual- Audiometria-Hemograma completo-Glicemia em jejum-Rx de tórax PA

Assistente Condutor Assistente Controlador de Movimento Assistente de Gestão Assistente Técnico