DOE 22/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº111 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2026

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20260017 - SECULT

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes no arts. 71, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como no art. 7º, § 3º do Decreto Estadual n.º 35.341/2023, considerando o resultado do procedimento referente à Concorrência Nacional Eletrônica nº 20260017 - SECULT, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CEU DA CULTURA, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, e demais documentos que instruem o processo nº 27001.000908/2026-15, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR como vencedora a empresa ROBSON CUNHA & VIEIRA ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 18.825.048/0001-02, no valor global de R$ 1.619.699,73 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Fortaleza/CE, 16 de junho de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260001 - SECULT

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes no arts. 71, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como no art. 7º, § 3º do Decreto Estadual n.º 35.341/2023, considerando o resultado do procedimento referente ao Pregão Eletrônico n.º 20260001 - SECULT, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split, gabinetes de ventilação para exaustores e no-breaks, todos com fornecimento, montagem e instalação inclusos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, e demais documentos que instruem o processo n.º 27001.000032/2026-07, RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR como vencedora do Grupo 01, a empresa SOLUÇÕES DIRETAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 55.879.527/0001-20, no valor global de R$ 275.721,00 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), como vencedora do Grupo 02, a empresa MERIDIAN TECH SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 60.014.170/0001-57, no valor global de R$ 83.630,00 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta reais), como vencedora do item 9, a empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.435.993/000150, no valor global de R$ 152.700,00 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos reais) e como vencedora do item 10, a empresa VIZZEN COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.986.160/0001-48, no valor global de R$ 33.400,00 (trinta e três mil, quatrocentos reais). * Republicado por incorreção. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDOWEB NÚMERO DO DOCUMENTO: 3015593 - SEDIV - SADDO Nº DO DOCUMENTO 01/2026

PROCESSO Nº : 68000.000404 / 2026 84 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 110 (cento e dez) placas de homenagem , sendo 70 (setenta) destinadas a municípios e 40 (quarenta) destinadas a empresas, confeccionadas em aço inox com impressão em vinil escovado, acompanhadas de estojo, destinadas à cerimônia de certificação e premiação do programa Selo + Diversidade, promovido pela Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: Para os devidos fins, JUSTIFICAMOS os parâmetros utilizados na PESQUISA DE PREÇO para elaboração do Mapa Comparativo, amparado pelo Decreto Estadual nº 35.322 de 24 de fevereiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 35.475/2023, conforme preceitua o art. 29, incisos I ao IV, onde essa unidade realizou as pesquisas almejando o parâmetro de preço entre itens adjudicados, contratações similares de outros entes públicos, mídia especializada e fornecedores. VALOR GLOBAL: R$ 7.467,90 ( sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO 68100001.14.422.166.11814.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 ORÇAMENTÁRIA: - 68100001.14.422.166.11828.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 - 21537 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ALUPLAQ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: 01/2026 30969 RATIFICAÇÃO: RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, determinando a publicação do presente extrato no Diário Oficial do Estado, em observância ao disposto no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Renan Ridley de Almeida Sousa ORDENADOR DE DESPESAS

Fortaleza, 19 de junho de 2026.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EDITAL Nº006/2026 – SELEÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE ATENÇÃO AOS MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS – CEMIGTRAP. DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARÃO O COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE ATENÇÃO AOS MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS – CEMIGTRAP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 36.824, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, VINCULADO À SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ (SEDIH).

Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 36.824, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Política Estadual para Migrantes, Refugiados e Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará – SEDIH, fica convocado o processo de seleção das 05 (cinco) entidades representativas da sociedade civil que integrarão o referido Comitê , nos termos e limites do presente Edital. 1. DOS OBJETIVOS

• 1.1. O presente Edital tem por objetivo regulamentar o processo de seleção das 05 (cinco) entidades representativas da sociedade civil que comporão o Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP, conforme disposto no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 36.824/2025.

• 1.2. Cada entidade deverá indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, com atuação comprovada nas temáticas de migração, refúgio, apatridia ou enfrentamento ao tráfico de pessoas.

• 1.3. A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, nos termos do art. 9º do Decreto nº 36.824/2025.

• 1.4. O calendário do processo seletivo segue conforme Anexo I deste Edital.

1. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

• 2.1. O processo seletivo será conduzido por Comissão Organizadora designada pela Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, composta por 03

• (três) membros indicados pela Secretária de Estado.

• 2.2. Compete à Comissão Organizadora:

• I – Coordenar todas as etapas do processo seletivo disciplinado por este Edital;

• II – Analisar e decidir sobre os pedidos de inscrição, impugnações e recursos;

III – Homologar e publicar o resultado final no sítio eletrônico da SEDIH.

1. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

• 3.1. Poderão participar do processo seletivo as entidades da sociedade civil, organizações não governamentais, coletivos e movimentos sociais com atuação comprovada, há pelo menos 02 (dois) anos, nas temáticas de migração, refúgio, apatridia ou enfrentamento ao tráfico de pessoas.

3.2. É vedada a participação de entidades que:

I – Tenham sede fora do território nacional, salvo se comprovada atuação efetiva no Ceará; II – Possuam finalidade lucrativa, exceto instituições de ensino superior privadas; III – Sejam estatais ou submetidas a regime de direito público;

IV – Tenham dirigentes condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes ou improbidade administrativa;

• V – Possuam servidores(as) públicos(as) estaduais em atividade em seus quadros diretivos.

1. DAS INSCRIÇÕES

• 4.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço [email protected], no período indicado no Anexo I.

• 4.2. O pedido de inscrição deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

• I – Formulário de inscrição (Anexo III) devidamente preenchido e assinado;

• II – Cópia do Estatuto Social atualizado da entidade; III – Cópia do CNPJ;

IV – Ata da reunião que elegeu a representação (titular e suplente);

• V – Declaração de veracidade e regularidade conforme modelo do Anexo II;

• VI – Relatório de atividades dos últimos 02 (dois) anos, que comprove atuação nas temáticas afins.

• 4.3. Entidades não formalizadas, sem registro em CNPJ ou Estatuto, poderão comprovar sua existência e atuação mediante:

• a) Apresentação de publicações, reportagens, prêmios ou pesquisas sobre suas atividades; ou

• b) Carta de autoridade pública, em papel timbrado, atestando a existência e finalidade da entidade (Desembargadores, Juízes, Promotores, Defensores,