DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 21001.002113/2026-57 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº021/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE , no CNPJ sob o nº 07.891.658/0001-80. OBJETO: Constitui objeto do convênio a aquisição de insumo para apoio as ações de mitigação e enfrentamento à escassez de água , no sentido de prover a dessedentação animal no município de Iracema/CE. Ressalta-se, ainda, que a pecuária, especialmente a produção leiteira, possui elevada relevância econômica e social no município, sendo fonte de renda para diversas famílias da zona rural. Nesse contexto, a ampliação da oferta de água para os rebanhos é fundamental para assegurar a continuidade das atividades produtivas e mitigar os impactos da escassez hídrica característica da região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no PROCESSO SUÍTE NUP Nº 21001.002113/2026-57 e no Parecer Jurídico nº 790/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência no período de 03/06/2026 até 02/05/2027, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser repassado pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, não existindo contrapartida por parte do município DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP – 1161 PF:2100010702025I - Aquisição insumo 21100 030.20.608.211.10702.14.444042.1.5009100000.0 (2369282) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e CELSO GOMES DA SILVA NETO Prefeito de Iracema/CE (CONVENENTE).

Renata de Araujo Leitao COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº285/2026

O valor do bem móvel cedido (trator) é de R$170.447,76 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.003445/2026-59 bem como no Parecer Jurídico n°. 0825/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e WILLIAM VIEIRA DE MACEDO Prefeito do Município de Independência/CE (CESSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 188/2026 EMISSÃO: 11/06/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quinta-feira, 11 de junho de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

PORTARIA NÚMERO: 189/2026 EMISSÃO: 11/06/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Tesouro

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Quinta-feira, 11 de junho de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

PORTARIA NÚMERO: 190/2026 EMISSÃO: 11/06/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Recurso Proprio