DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e GLOBAL FINANCAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR e a EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA . OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pela Global Financas - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; Farias Pereira De Sousa e Ivan Nassif Souza – Representantes da Allcare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 17 de junho de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa

COORDENADOR COGEP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250032 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP nº 46001.007295/2025-01; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20250032 e as informações nas fls. 891, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Gêneros Alimentícios pelas Escolas Estaduais da Região 06, situadas no município de Fortaleza, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20250032 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20250032 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 17 de junho de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2025/ISSEC

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2025/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685 /Centro/Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / CNPJ-MF: 27.550.473/0001-19; V - ENDEREÇO: Rua Pinto Madeira, nº 1057 /Centro/ Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo nº 002/2026/ISSEC ao Contrato nº 063/2025/ISSEC, encontra respaldo no Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrado sob o número CE 000025/2026 no MTE, celebrada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO CEARÁ e o SINDICATO DOS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADO EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE LIMPEZA PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ; nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 063/2025/ISSEC; bem como nas normas do art. 135, II, da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a repactuação de valor do Contrato nº063/2025/ISSEC , firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, em 27 de junho de 2025, devido ao ajuste de salário-base da categoria de profissionais das áreas de apoio técnico e administrativo, devidamente justificado nos documentos e planilhas de custos anexas ao processo administrativo que autorizou a lavratura deste termo; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência deste Termo Aditivo nº 002/2026/ISSEC ao Contrato nº 063/2025/ISSEC, o CONTRATANTE paga à CONTRATADA pela prestação dos serviços efetivamente prestados, o valor mensal de R$ 183.146,15 (cento e oitenta e três mil cento e quarenta e seis rais e quinze centavos) que passará a ser de R$ 191.925,18 (cento e noventa e um mil novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), correspondendo ao incremento de R$ 52.674,18 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos); e o valor global do contrato passará a ser de R$ 1.151.551,08 (um milhão cento e cinquenta um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo nº 002/2026 ao Contrato nº 063/2025/ISSEC entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos, quanto a repactuação dos preços, à data da vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026, ou seja, 01 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 063/2025/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza em, 16 de Junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/ Contratante e GENTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; neste Ato representada por Michel Braga Novais/Contratada. Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°01/2026

PARTÍCIPES: INSTRUMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA (SEAP) / CNPJ-MF: 50.046.387/0001-95, Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, 505 – Meireles, Fortaleza/CE o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/ Centro/Fortaleza/CE e a UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ (UVC) / CNPJ-MF: 00.560.903/0001-27, sediada na Rua Cônego Braveza, nº 439, Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer uma parceria institucional e trilateral entre a SEAP, o ISSEC e a UVC, formalizando e regularizando a utilização e a cessão de uso do imóvel público de propriedade do ISSEC, situado na Rua Cônego Braveza, nº 439, Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, local onde já funcionam as atividades da Associação, garantindo que o bem cumpra a sua função social e de utilidade pública no apoio ao municipalismo, no aperfeiçoamento da gestão pública municipal e na viabilização de programas sociais e de saúde voltados à coletividade. CONSIDERANDO as diretrizes fundamentais da Administração Pública, pautadas nos princípios da eficiência, da finalidade social e da mútua cooperação com entidades do terceiro setor; CONSIDERANDO as disposições dos artigos arts. 1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, que autoriza a celebração de termos de cooperação técnica sem transferência de recursos financeiros; CONSIDERANDO as competências institucionais da SEAP na coordenação e fomento das relações institucionais do Poder Executivo com as municipalidades e os poderes legislativos locais, com vistas ao fortalecimento do pacto federativo; CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determinam a aplicação do consequencialismo jurídico e a busca por soluções proporcionais, equânimes e eficientes para a regularização de situações pretéritas consolidadas; VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que manifestado o interesse por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e demonstrada a vantajosidade e o interesse público na continuidade da parceria. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 19 de Junho de 2026 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/ Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente, SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEAP, neste Ato representado por José Nelson Martins de Sousa/Secretário Titular e a UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC/ neste Ato representado por Samuel de Melo Rodrigues/ Presidente. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, Fortaleza em 19 de junho de 2026. Expedito Antônio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 22001.099724/2026-72 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MANOEL VARELA DE SOUSA, CPF nº. 057.743.223-00, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Administração, nível 21, matrícula nº 071586-1-0, com óbito em 15/04/2026, pensão mensal no valor de R$ 939,69 (novecentos e trinta e nove reais, e sessenta e nove centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 15/04/2026, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: