DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº367/2026 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, pelo Decreto Estadual nº 30.485/2011, bem como em conformidade com a Instrução Normativa nº 02/2024, que dispõe sobre Remoção e Movimentação dos Servidores, publicada em 13 de junho de 2024, especialmente em seu art. 6º, inciso I, bem como a Portaria nº 025/2026, que regulamenta o resultado do concurso de Remoção e Movimentação do ano de 2026, no âmbito da PEFOCE, resolve MOVIMENTAR o SERVIDOR** constante do Anexo Único, a partir da data de publicação desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N°367/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2025/SOP – IG: 1460508000 I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: FSPDS - Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III – ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003; IV - CONTRATADA : CONSÓRCIO CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA (CONSTRUTORA CARNEIRO AZEVEDO LTDA E MIZE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) ; V - ENDEREÇO: Rua Conselheiro José Júlio, nº 617, Centro, Sobral-CE, CEP. 62.010-82; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas do Contrato nº 121/2025/SOP, o Processo NUP nº 10011.003600/2026-00 e seus anexos, bem como o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente quarto Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 121/2025/SOP por mais 45 (quarenta e cinco ) dias , passando o prazo de execução a vigorar no período de 01 de julho de 2026 a 15 de agosto de 2026 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanece o estabelecido no instrumento principal e suas eventuais repactuações anteriores, não sofrendo alteração em decorrência exclusiva desta prorrogação de prazo de execução; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanece inalterado, ratificando-se o período de 20 (vinte) meses estabelecido no instrumento original, uma vez que o novo cronograma de execução encontra-se integralmente amparado pelo lapso temporal de vigência atual ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 121/2025/SOP; XII - DATA: 17/06/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e CONSÓRCIO CARNEIRO AZEVEDO E MIZE ENGENHARIA – CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 2026_001_0306 -1450568

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento, a fornecer os serviços de abastecimento de água tratada e/ou de coleta de esgoto ao CLIENTE , no imóvel sito à Rua Ananias Alex Silva dos Santos, S/N – Gov. Ferraz, Tianguá/CE – CEP 62323-060 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição, ato de inexigibilidade nº 002/2026. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento, conforme art. 106 da Lei nº 14.133/2021. Em obediência ao inciso II do artigo já mencionado, deve a Administração atestar, no início de cada exercício a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o valor global mensal estimado de R$ 538,04 (Quinhentos e trinta e oito reais e quatro centavos) relativamente ao abastecimento de água, R$ 599,20 (Quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) relativamente à coleta de esgoto e valor global de R$ 68.234,40 (Sessenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.08.339039.1.50091 00000.0 DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna - DPGI/ PEFOCE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Representante legal da CONTRATADA.

Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR/COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº708/2026 - NUP 10041.002578/2026-15 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM - TURMA 01 – GRUPO 45 - 2026 , referente ao mês de Maio de 2026, conforme NUP nº 10041.002578/2026-15, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 491/2026 – DG/AESP/CE, de 25 de Maio de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2026.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°708/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM - TURMA 01 - 2026