DOE 29/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº116 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO NUP 22001.093962/2026-74/PRE- RESERVA: 1453027

CONTRATANTE: A ESCOLA EEM DEPUTADO FRANCISCO DE ALMEIDA MONTE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0419-05, FORTALEZA/ CE, neste ato representada(o) pelo Diretor Geral, Jacson Muniz da Silva. CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.100/0001-59, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pela Christiane Vieira Rodrigues Leal.. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – FESTIVIDADES E HOMENAGENS , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2026/18134, Termo de Participação nº 2026/0016, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/18134 e Termo de Participação nº 2026/0016, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 360 (TREZENTOS E SESSENTA) dias, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (CENTO E OITENTA) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 2.380,00 (Dois mil, trezentos e oitenta reais). pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20970.03.339039.50000.0 - 26972 . DATA DA ASSINATURA: 26 DE MAIO DE 2026. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Jacson Muniz da Silva. CONTRATADO; Christiane Vieira Rodrigues Leal. e 1. Testemunha: Rafaelly Rocha Parente de Moraes. 2. Testemunha: Ileuda Leite de Loiola Vieira. Fortaleza, 25 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2026/22036/IG: 1460062000

PROCESSO Nº22001.089017/2026-78 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: O objeto desta dispensa de licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor da REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (07.188.842/0001-68) para o ITEM 01, situada à Rua Monsenhor Bruno, nº 2567, letra B, Bairro Joaquim Tavora, CEP: 60.115-046, Fortaleza – CE, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo aos autos, em caráter emergencial, Justifica-se pela necessidade da manutenção destes serviços contínuos, foi iniciado o Pregão Eletrônico PE20210040, Processo VIPROC nº 04910075/2020, que restou suspenso em decorrência de decisões do Tribunal de Contas do Estado – TCE, fatos que ensejaram em sua revogação e atualização em novos Pregões Eletrônicos, quais sejam, os Pregões Eletrônicos NUP 22001.1062522025-31, 22001.0662442025-44 e 22001.0825102025-86, que, em razão da complexidade inerente aos procedimentos e da consequente redução do tempo hábil para seus trâmites tendo em vista a suspensão dos certames anteriores, não serão finalizados preliminarmente ao término do contrato. Registrase, ainda, que o Pregão Eletrônico NUP 22001.1062522025-31 também foi suspenso por decisão proferida no Mandado de Segurança nº 3097321-65.2025.8.06.0001. Portanto, em razão da situação dos Pregões Eletrônicos em trâmite, que não foram finalizados em tempo hábil por razões alheias a vontade e ao controle desta Pasta, faz-se necessária a deflagração de Dispensa de Licitação, em caráter Emergencial, para nova contratação, com o objetivo de evitar a paralisação da prestação dos serviços contínuos até que se concluam os processos licitatórios que resultarão nos contratos que os substituirão. Em conformidade com a justificativa da emergência anexada aos autos as fls. 45 a 47. A escolha do contratado: ocorreu em função de REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (07.188.842/0001-68), para o ITEM 01, A empresa arrematante acima detalhada apresentou a proposta mais vantajosas para a Administração Pública, tendo em vista que ofertou os menores preços dentre as empresas habilitadas, e a escolha dos contratados considerou tanto o critério econômico das propostas como a capacidade técnica comprovada do arrematante, evidenciada por meio das documentações de habilitações apresentadas, que comprovam que a vencedora atende plenamente as exigências de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 35.341/2023, no Termo de Participação e seus anexo, consoante Justificativa da razão da Justificativa da Escolha do Contratado às páginas 435 e 436, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: O procedimento de dispensa de licitação foi realizado por meio de Cotação Eletrônica nº 2026/22036, nos termos do Decreto Estadual nº 35.341/2023, e resultou na participação de múltiplos fornecedores que apresentaram suas propostas para cada item da disputa, Desse modo, as propostas declaradas vencedoras acima detalhadas são as mais vantajosas para a Administração Pública, tendo em vista que tratam dos menores preços ofertados dentre as empresas habilitadas, restando abaixo do limite máximo estimado para cada item e compatíveis com os valores praticados no mercado, consoante com a Justificativa do Preço, páginas as fls. 437 e 438. VALOR GLOBAL: R$ 6.796.169,16 ( seis milhões, setecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 14.2.1. Gestão/Unidade: 22100022; 14.2.2. Fonte de Recursos: 541; 14.2.3. Programa de Governo: 144; 14.2.4. Ação Orçamentária: 20977; 14.2.5. Elemento de Despesa: 339034; 14.2.6. Funcional programática: Dotação Funcional 28760 22100022.12.362.144.20977.01.339034.1.541920 0000.1 22320 22100022.12.362.144.20977.02.339034.1.5419200000.1 24097 22100022.12.362.144.20977.03.339034.1.5419200000.1 29244 22100022.1 2.362.144.20977.04.339034.1.5419200000.1 22311 22100022.12.362.144.20977.05.339034.1.5419200000.1 31196 22100022.12.362.144.20977.06.3390 34.1.5419200000.1 22759 22100022.12.362.144.20977.07.339034.1.5419200000.1 29326 22100022.12.362.144.20977.08.339034.1.5419200000.1 22004 22100022.12.362.144.20977.09.339034.1.5419200000.1 28724 22100022.12.362.144.20977.10.339034.1.5419200000.1 30862 22100022.12.362.144.209 77.11.339034.1.5419200000.1 22169 22100022.12.362.144.20977.12.339034.1.5419200000.1 26399 22100022.12.362.144.20977.13.339034.1.54192000 00.1 27129 22100022.12.362.144.20977.14.339034.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de vigência do contrato: 1 (um) ano com cláusula resolutiva, com data de início a partir da assinatura do contrato, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: Contratada do ITEM 01 – REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (07.188.842/000168) DISPENSA: Maria Jucineide da Costa Fernandes- Secretária da Educação, respondendo. RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2026/19498/IG: 1452735000

PROCESSO Nº22001.048124/2026-46 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua Américo Rocha Lima, nº 835, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, com a finalidade de atender às necessidades de instalação e funcionamento da EEFM. Professor Mário Schemberg. JUSTIFICATIVA: A presente Inexigibilidade de Licitação em favor de LUIZ DUARTE BATISTA, CPF: 057.690.273-04, com a finalidade de locação de imóvel situado à Rua Américo Rocha Lima, nº 835, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE para atender às necessidades de instalação da ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR MÁRIO SCHEMBERG, conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar - ETP, páginas 66 à 69. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição em razão da singularidade do imóvel em relação às suas características de instalações e de localização que impedem a seleção através de um certame licitatório, cenário esse que não há viabilidade de competição, conforme Justificativa da Inviabilidade de Competição, páginas 105 a 107, e Justificativa da Razão da Escolha da Contratada, páginas 92 a 94. Quanto ao preço, esse é identificado como vantajoso para a Administração, pois é compatível com a realidade mercadológica, conforme Laudo de Avaliação emitido pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, páginas 155 à 174, e Justificativa do Preço, páginas 108 e 109. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.03.339039.1.5509200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da data da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: LUIZ DUARTE BATISTA , CPF: 057.690.273-04. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ IRAN DA SILVA- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação, respondendo.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA