DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº714/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 4º Delegacia Seccional do Interior Norte - AIS 11, que viajaram para Crateús (CE), no dia 11/06/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de buscar mais informações acerca do indivíduo, o qual foi preso em virtude do mandado de prisão expedido pela Vara de Itapipoca, conforme processo nº 10051.018647/2026-93, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de junho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº714/2026-CEFIN DE 18 DE JUNHO DE 2026

I – ESPÉCIE: TERMO Nº 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOLONÓPOLE; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOLONÓPOLE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.852.676/0001-52, representada pela Sra. Suynara Suele Oliveira da Silva, inscrita no CPF sob o nº 033.038.38330; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Queiroz Lima nº 330, Centro, Solonópole-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 009/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 440/2026, exarado nos autos do nup 10051.015260/2026-85, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025/2026. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº032/2024 , que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOLONÓPOLE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE SOLONÓPOLE; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.09.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/07/2026, com seu término em 30/06/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 032/2024, firmado em 01 de julho de 2024; XII – DATA: 17 de junho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Suynara Suele Oliveira da Silva - REPRESENTANTE DO SAAE-SOLONÓPOLE.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 061/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.533.143/0001-82 administradora/procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres, inscrito no CPF sob o nº 179.966.193-87; V – ENDEREÇO: Rua Costa Barros nº 915, Ed. Ébano, Aldeota, Fortaleza-CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº061/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar da Creche Escola da Polícia Civil tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,45 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 7.138,00 (Sete mil, cento e trinta e oito reais) e o valor global para R$ 85.656,00 (Oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 (Tesouro Estadual); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/07/2026, com seu término em 30/06/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 061/2025, firmado em 01/07/2025; XII – DATA: 17 de junho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Antônio Marcos Dede Torres - LOCADOR/FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 062/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO , inscrito no CPF sob o n° 738.753.33349; V – ENDEREÇO: Rua Antônio Lima, 150, Apto 500, Bairro Meireles, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 522/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº062/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil - Caucaia tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,45 %) da cláusula sexta do contrato original. independente de sua transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 7.138,00 (Sele mil, cento e trinta e oito reais) e o valor global para R$ 21.414,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e quatorze reais) que será pago até o