DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº0783/2026–GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.080779/2026-17, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) ANA PAULA MORAES SANTOS SOUZA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48257526, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO E ENSINO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, por 1(um) ano a partir de 18/06/2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 008/2026

PROCESSO Nº: 46001.001615 / 2026-91 Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG OBJETO: Contratação de serviços de provimento de link de comunicação de dados dedicado, ampliação de capacidade de banda, serviços de colocation e disponibilização de endereços IP públicos , a serem prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, mediante utilização da infraestrutura do Centro de Dados do Ceará (CDC), visando atender às necessidades da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG. JUSTIFICATIVA: Justifica-se por tratar de aquisição de serviços prestados por empresa pública integrante da Administração Pública, criada com fim específico de executar serviços corporativos de TIC. VALOR GLOBAL: 188.388,72 ( cento e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007. 04.126.421.20248.03.339140.1.500.9100000.0.2.01 (19263) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação com base no Inciso IX do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ nº 03.773.788/0001-67. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Dispensa de Licitação nº 08/2026 - DANIEL DE CARVALHO BENTES - Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital - Fortaleza, 18 de junho de 2026. RATIFICAÇÃO: Autorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº 08/2026 - Alexandre Sobreira Cialdini -Secretário do Planejamento e Gestão - Fortaleza, 18 de junho de 2026.

Daniel de Carvalho Bentes ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.004817/2024-23; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20240013 e as informações nas fls. 1540, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Limpeza (Geral), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240013 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado final do Pregão Eletrônico Nº20240013 - SEPLAG, para os itens 01, 02, 06, 10 e 11, nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 025/2026/ISSEC PROCESSO Nº: 46042.014693 / 2026-70 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.014693/2026-70 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa GENTE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.550.473/0001-19, sediada à Rua Pinto Madeira, nº 1057, Centro, Fortaleza/CE, para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) na ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMPUTAÇÃO. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviço contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) na ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMPUTAÇÃO, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por autogestão, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 4.373.739,72 ( quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20319.03.339037.1.501.120 0070.1.2.01 - Código Reduzido: 24867; 46200001.04.122.421.20319.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 - Código Reduzido: 22607. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: GENTE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA – CNPJ: 27.550.473/0001-19. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.014693/2026-70/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 025/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.014693/2026-70/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 025/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 10051.011822/2026-11 – NUP / SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Geraldo Wilson Monteiro Nóbrega, CPF nº 028.218.003-63, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil-PC/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Oficial Investigador de Polícia, nível/referência IV, matrícula nº 0609461-9, com óbito em 21/03/2026, pensão mensal no valor de R$ 8.032,98 (Oito mil e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 21/03/2026, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: