DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2026. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de junho de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº068/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES abaixo relacionados: 1. FRANCISCO JOSÉ PASSOS TEIXEIRA, matrícula nº 06297315, o total de R$ 2.518,43 (dois mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), conforme discriminação anexo, em face da alteração da nomenclatura dos cargos efetivos da SEFAZ por causa da LEI Nº 371/2025 (LOAF). 2. JOÃO VALDINEZ AUGUSTO GUIMARÃES – Matrícula nº 30050452, o total de R$ 784,55 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme discriminação anexo, em face da alteração da nomenclatura dos cargos efetivos da SEFAZ por causa da LEI Nº 371/2025 (LOAF). 3. FRANCISCO EVANDRO RIBEIRO MARQUES - Matrícula nº 10664616, o total de R$ 784,55 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme discriminação anexo, em face da alteração da nomenclatura dos cargos efetivos da SEFAZ por causa da LEI Nº 371/2025 (LOAF). 4. FRANCISCO LINETE CAVALCANTE LIMA – Matrícula nº 10666317, o total de R$ 784,55 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)6, conforme discriminação anexo, em face da alteração da nomenclatura dos cargos efetivos da SEFAZ por causa da LEI Nº 371/2025 (LOAF). Compromete-se, portanto, a Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 16 de junho de 2026.

Guilherme Franca de Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 068/2026

1- FRANCISCO JOSÉ PASSOS TEIXEIRA

PORTARIA Nº052/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026 (publicada no DOE de 27/01/2026); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.001823/2026-00, vale-transporte aos SERVIDORES públicos lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho de 2026, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de junho de 2026. Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2026, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE JULHO DE 2026 VALE URBANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°011/SEINFRA/2022 – IG: 1447550000 NUP 08001.001268/2026-16

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: Empresa CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo (NUP) nº 08001.001268/2026-16, em especial: a) Comunicação Interna nº 000057/2026/SEINFRA/CEGEA (fl. 002/003); b) Aceite da Contratada para formalização do aditivo (fl. 007); c) Justificativa técnica (fls. 034/035); d) Manifestação Técnica (fls. 036/037); e) Parecer Jurídico nº 253/2026 - SEINFRA/ ASJUR; e f) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária (23609 - 08100003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.9100000.0.2.01), de acordo com as informações constantes na Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, à fl. 093 do NUP nº 08001.001268/2026-16. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: