DOE 23/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº112 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2026

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INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº035/2026 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 68 da Lei nº 16.530. de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198, de 05 de agosto de 2019 e de acordo com o § 2º do art. 15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE autorizar a concessão de BOLSA DE ESTÁGIO NÍVEL MÉDIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 500,06 (quinhentos reais e seis centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 01(um) ano a partir da data da publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº035, DE 22 DE MAIO DE 2026

01 MIGUEL SALES VIEIRA 02 MARIANY ANDRETTE DE LIMA 03 VINÍCIUS HOLANDA DE MORAES 04 NICOLE FERREIRA LIMA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 020/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.014194 / 2026-82 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.014194/2026-82 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa QS QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.602.465/0001-00, sediada à Avenida Des. Faustino de Albuquerque, 955, Bairro Jardim das Oliveiras, CEP 60821-440, Fortaleza/CE, para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) na ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE GESTÃO. JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) na ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E DE GESTÃO, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por autogestão, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo. VALOR GLOBAL: R$ 2.304.213,84 ( dois milhões, trezentos e quatro mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339037.1.501. 1200070.1.2.01 - Código Reduzido: 20621. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: QS QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 03.602.465/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.014194/2026-82/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 020/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.014194/2026-82/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 020/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CADASTRAL AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE

PROPOSTA Nº20/1380 - EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CADASTRAL AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/1380 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 15/06/2023, PUBLICADO NO D.O.E., DE 13/08/2023, II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): CLINICA TJT ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA , – ENDEREÇO: R. PEDRO BRASIL, Nº 400, Bairro: CENTRO, em AQUIRAZ – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF MF Nº 38.406.628/0001-64, doravante denominado(a) VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC, ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº 01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/1380, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 46042.018591/2026-23, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2026/ISSEC, altera a razão social que passará a ser MEDMAX SAÚDE INTEGRADA LTDA, e o nome fantasia que passará a ser MEDMAX SAÚDE, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo Nº 46042.018591/2026-23, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo, de conformidade com o Item 1 e da Carta proposta Nº 20/1380 do Edital de Credenciamento Nº 01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Aditivo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2026/ ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC, ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC; XII – DA DATA:09/06/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Expedito Antonio Da Silva Sousa/Superintendente do ISSEC/Credenciador, MEDMAX SAÚDE INTEGRADA LTDA.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.002298/2026-79 - NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1°, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa FRANCISCO SADAH MARTINS GOMES, CPF nº 801.278.193-04, pertencente aos quadros as POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 1° SARGENTO com proventos da mesma graduação, matrícula nº 135.070-1-5, com óbito em 15/12/2025, pensão mensal no valor de R$ 2.985,98 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente a 50% dos 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 15/12/2026 NOME: NARA ELLEN LOPES GOMES PARENTESCO: FILHA CPF: 105.024.393-51 VALOR: R$ 2.985,98 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10021.003298/2026-62 - NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1°, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 322.157.463.00, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, onde ocupava o posto de MAJOR BM com proventos integrais do mesmo posto, matrícula nº 081779-1-0, com óbito em 25/03/2026, pensão mensal no valor de R$ 14.112,68 (quatorze mil, cento e doze reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 25/03/2026 NOME: MARIA DO SOCORRO