DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 10.077.383,93 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 10.077.383,93 (Dez milhões, setenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 9.976.610,09 (Nove milhões, novecentos e setenta e sies mil, seiscentos e dez reais e nove centavos). Recursos do CONVENENTE: R$ 100.773,84 (Cem mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 08 – Serra da Ibiapaba; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E JOSÉ WELITON SOUZA LEITE (PREFEITO DE CARNAUBAL/CE. Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.003030/2026-70 EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº157/2024 I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº157/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito na matrícula funcional sob no nº 01401211 e, de outro lado o MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE , devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, devidamente qualificado no novo plano de trabalho do NUP supradito, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº 157/2024 , cujo objeto é: CONSTRUÇÃO DAS PASSAGENS MOLHADAS DE BOM GOSTO I e BOM GOSTO 2, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE. 1.2. O valor da Contrapartida será mantido em: R$ 54.647,58 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) 1.3. O valor do repasse Estadual, será suprimido em R$ R$ 1.463,34 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) 1.4. Com o Novo Plano de Trabalho aprovado, o valor total do convênio, que antes era de R$ 754.647,58 (setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais, e cinquenta e oito centavos) será reduzido para R$ 753.184,24 (setecentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).; III - VALOR GLOBAL: 1.463,34 ( um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 26/06/2026; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) e PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO (Prefeito de PACUJÁ/CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO RODOVIAS

Conforme itens 11.5 e 11.5.1 do Edital Mecenas do Ceará 2025 é possível a solicitação de ampliação de valores pelo proponente. 11.5. Após a Homologação dos Resultados em conformidade com o item 10.4 deste Edital, poderá a CEIC se reunir extraordinariamente para apreciação de pedido de ampliação do valor total autorizado, mediante provocação da parte interessada e apresentação da Declaração de Incentivo do pretenso incentivador. 11.5.1. Caso a CEIC seja favorável à solicitação de ampliação de valores previamente autorizados, permanecerá inalterado o prazo para captação de recursos de 240 (duzentos e quarenta) dias, bem como, a Comissão deverá observar o teto limite de renúncia fiscal estabelecido nos itens 4.2 e 5.3 e seus subitens. Fortaleza, CE 24 de junho de 2026.

Raquel Santos Honório COORDENADORA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº21/2026 NUP: 27001.001831/2026-92 – PRÉ-RESERVA: 1463817000 TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ABAIXO DESIGNADA. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, NAYANA SILVA LEMOS MISINO, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000065-X, residente e domiciliada nesta Capital e o(a):

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Organização da Sociedade Civil, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO - TC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO a celebração de parceria destinada à realização de atividades culturais nas Unidades Sociais Produtoras de Refeições – USPRs gerenciadas pelo(a) INSTITUTO SEMENTES DA SUSTENTABILIDADE (ISS), no âmbito do Programa Ceará Sem Fome, conforme proposta selecionada na convocatória específica da SECULT e Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições da CONVOCATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DAS UNIDADES GERENCIADORAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME HABILITADAS E CREDENCIADAS NO EDITAL Nº 011/2024, PROMOVIDO PELA SDA; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022; Lei Federal nº 9.610/1998; Lei Federal nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à