DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 10051034803202582, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12/11/2019, combinado com o art. 1º, da Lei Complementar Federal n° 51, de 20/12/1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal n° 144, de 15/05/2014, com o art. 2º, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019, com a Tese do Tema n° 1019 do STF e com os arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual n° 332, de 03/07/2024., à servidora MARIA DAURILENE LIMA DE LEMOS , CPF 323.002.803-10, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 12687818, lotada no(a) Polícia Civil, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/11/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 22001159345202568, RESOLVE CONCEDER, Art. 20, incisos I a IV, §§ 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103/2019, c/c o art. 1°, inciso II, e § 4º, da Lei Complementar Estadual n° 210/2019., à servidora ANTONIA DEUZINDA RODRIGUES GAMA , CPF 263.768.573-53, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe , nível referência Q, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 11360017, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria* por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/11/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 22001164781202559, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JOSE TARCISIO MESQUITA MARTINS , CPF 186.591.793-15, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, classe V, nível referência 25, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 20100516, lotado no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 28/11/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01835775/1998, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 23/08/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19/10/2017, que concedeu aposentadoria à MARIA CLEOMAR SOUZA OLIVEIRA , matrícula nº 06628710. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2024 – SEPLAG/CEARAPREV PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG e Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV . OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024, cujo escopo consiste na mútua cooperação e conjugação de esforços entre os partícipes para a viabilização e realização de leilão público de bens móveis considerados antieconômicos e inservíveis de propriedade da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 106 da Lei 14.133 de 01/04/2021 e o Decreto Estadual 31.845 de 04/12/2015 e suas atualizações. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término de sua vigência original, qual seja, de 13 de Agosto de 2026, passando a vigorar até 13 de Agosto de 2028, produzindo seus efeitos jurídicos e legais durante todo o período prorrogado. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 17 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão e José Juarez Diógenes Tavares - Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 24 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

AVISO DE ANULAÇÃO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, torna público para conhecimento dos interessados que fica sem efeito a publicação do extrato referente ao Termo de Fomento Nº33/2025 , o qual tem por objetivo a execução do Projeto ‘Linha de Cuidado e Intervenções (Neuro- Sensorial e Estimulação Precoce) a crianças e adolescentes com atraso neuropsicomotor, deficiência intelectual e/ou múltipla e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e que seria firmado entre a Secretaria da Proteção Social - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.130-160, doravante denominada Administração Pública, neste ato representada por seu Secretário de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. Data da Publicação: Diário Oficial do Estado no dia 18 de junho de 2026, na Série 3, Ano XVIII N° 109, página 112. Fortaleza/Ce, 22 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 25 de junho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA