DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Quixadá, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 04/05/2026, mantendo-se a indenização de moradia, no valor de R$ 503,33 (quinhentos e três reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660/2026, publicada no DOE de 26.02.2026, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria.. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 25 de junho de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 040/2026/NUP: 10051.029032/2025-10/SACC: 1444287/IG: 1430053000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: COMERCIAL VIEIRA & TORRES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 34.233.146/0001-07, com sede na Av. Odilon Guimarães nº 2555, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, representado pelo Sra. Rosângela Vieira Paulo, inscrita no CPF sob o nº 445.475.873-53. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material hidráulico a fim de provisionar os insumos necessários para as demandas de manutenção predial nas instalações da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20260017-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 210.194,52 (Duzentos e dez mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Rosângela Vieira Paulo - COMERCIAL VIEIRA & TORRES LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº053/2025/NUP: 10051.020514/2026-87

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADO: MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA , inscrito no CNPJ sob o n° 23.098.306/0001-28, com sede na Rua Vereador Pedro Paulo 780 cs 09, Bairro Parque Manibura, Fortaleza-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel , situado à Rua Pedro Brasil n° 1186, Centro, Aquiraz-CE para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Policia Civil - Aquiraz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art.79, inciso II da Lei 8.666/93. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de a Polícia Civil dispor de imóvel com dimensões e condições mais adequadas ao atendimento das demandas operacionais e administrativas, especialmente para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil - Aquiraz, procede-se à rescisão do Contrato de Locação n° 053/2025 a partir de 30/06/2026, ocasião em que o proprietário e/ ou contratado recebe todas as chaves do imóvel, formalizando-se a restituição do bem locado. A rescisão contratual e a consequente devolução do imóvel devem ser formalizadas nos autos com a devida instrução documental, especialmente mediante termo de entrega de chaves e vistoria de saída, garantindo-se a regularidade do encerramento do vínculo, a rastreabilidade dos atos administrativos e a preservação do interesse público, nos termos dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). ´Por último, consigne-se, para todos os fins, que as partes se declaram satisfeitas com a restituição do imóvel e o recebimento das chaves, sem nada a reclamar, a qualquer título, quanto ao ato de entrega/recebimento ora formalizado. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Stanger Welerson Eler - REPRESENTANTE DA MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA Fortaleza-CE, 25 de junho de 2026.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO N°075/2025

NUP: 10051.011814/2026-75

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 075/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.491.662/0001-62, com sede na Rua República do Líbano nº 1545, Meireles, Fortaleza-CE, representado pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, inscrito no CPF sob o n° 119.172.533-20. OBJETO: serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (clt), para atender as necessidades da polícia civil. A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, com efeitos retroativos a partir de 31/05/2026. A contratante resolve, em conformidade com o artigo 137, inciso I e art. 138, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº 075/2025, tendo em vista o descumprimento contratual que ensejou a abertura de Procedimento Administrativo de Gestão/Registro de Penalidades nos termos do NUP 10051.005113/2026-05 que constituem parte deste termo independente de sua transcrição. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2026.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento da decisão judicial exarada no Processo nº 005939194.2007.8.06.0001 (Cumprimento de sentença: 3032232-66.2023.8.06.0001), de que trata o NUP 13001.004744/2025-00, RESOLVE admitir os Srs. PAULO CÉSAR CARVALHO DE ALBUQUERQUE , ALEXSANDRO SILVA DA ROCHA , ALEXSANDRO SOUSA DA SILVA , CRISTIANO DE OLIVEIRA CASTRO , FRANCISCO MÁRCIO LIMA ALVES , FRANCISCO GLEILSON JULIÃO BATISTA e FRANCIMAR ALVES DA COSTA FILHO , ao cargo de Soldado PM nos quadros da Polícia Militar do Ceará, a contar de 12/12/2025, sem efeitos retroativos funcionais ou pecuniários. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL