DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº1169/2026 – GAB – SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 22001.118362/2026-26, e CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora com fundamento no art.13, da Lei 10.206, de 25 de setembro de 1978, combinado com o art.62, incisoV, da Lei n°10.884, de 2 de fevereiro de 1984 e alterações dos percentuais posteriores, resolve conceder a Gratificação por Efetiva Regência de Classe, a servidora MEIRE CELI TEIXEIRA DE LIMA , matricula nº04297016, ocupantes do cargo de Professor, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica, a partir de 01 de janeiro de 1999. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA N°1170/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDIDO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que estabelece os Incisos I e II, do Artigo 93, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, assim como o que estabelece o §1º, do Artigo 3º, da Lei nº 15.190, de 19 de julho de 2012, que criou o Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria da Rede Estadual de Ensino, alterada pela Lei nº 16.127, de 14 de outubro de 2016, e o que disciplina o Art. 1.º, da LEI Nº 18.431, de 21 de julho de 2023, RESOLVE AUTORIZAR as Escolas a selecionar estudantes para atuarem como ALUNAS/OS MONITORAS/ES do Projeto Aluno Monitor da Busca Ativa Escolar, que compõe a ação Nem 1 Aluno Fora da Escola, nas quantidades e valores constantes no Anexo Único. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDIDO

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1170/2026 – GAB. Trata-se dos valores referentes às ações de monitoria a serem desenvolvidas por ALUNAS/OS MONITORAS/ES do Projeto Aluno Monitor da Busca Ativa Escolar selecionadas pelas escolas públicas estaduais por meio de chamada pública.