DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta o processo nº08012.771972/2026-01 do SUITE, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Resolve Exonerar , a pedido, o servidor MAILSON ALVES RODRIGUES , matrícula nº 30003454, do cargo de Vistoriador, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 06, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 28/05/2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

*** *** *** O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta o processo nº 08012.770325/2026-73 do SUITE, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Resolve Exonerar , a pedido, o servidor ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES , matrícula nº 30062698, do cargo de Agente De Trânsito E Transportes, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 07, lotado no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, a partir 29/05/2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 12 de junho de 2026. Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

TERMO DE DÍVIDA Nº142/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.031301/2024-33

CREDOR: JOSÉ VALTER LANDIM FILHO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 16/2025 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 961/2026 – DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de JOSÉ VALTER LANDIM FILHO, referente a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, a partir do dia 11/07/2024. VALOR: R$ 9.441,33 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de cargos de nível superior da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, regido pelo Edital nº 01/2022-SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital nº 02/2022–SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro de 2022, homologado pelo Edital nº 08/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2024, considerando a ordem de classificação do Edital nº 01/2026 - SEMACE de Reclassificação, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de 2026, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATOS constante no Anexo I, deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos de Fiscal Ambiental e Gestor Ambiental, Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior - ANS, Subgrupo Ocupacional Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental, Classe A, referência 1 do Poder Executivo, criados pela Lei nº 14.344/2009 publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de maio de 2009, Lei 17.675/2021 publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de setembro de 2021 e Lei nº 19.686/2026 publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2026, com lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO CANDIDATA NOMEADA DE FORMA REGULAR NOS TERMOS DO NUP 13001.005397/2024-43 E 57022.011333/2026-71, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº3001719-21.2023.8.06.0000 E 3000500-38.2023.8.06.0043 Cargo: FISCAL AMBIENTAL - FA04

Os candidatos elencados nos Anexos I deste Ato deverão comparecer à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 com a finalidade de tratarem da posse para os respectivos cargos, munidos dos seguintes documentos: 1) original e cópia autenticada do diploma de nível superior conforme estabelecido no item 2 do Edital nº 001/2022, de 25 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 01 de novembro de 2024, e suas retificações:

CARGO: FISCAL AMBIENTAL – FA04

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

CARGO: GESTOR AMBIENTAL – GA02

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Ambiental ou Engenharia Sanitária ou Tecnologia em Saneamento Ambiental ou Tecnologia em Gestão Ambiental ou Ciências Ambientais ou Economia Ecológica ou Oceanografia ou Engenharia de Energias, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

2) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Registro de Conselho de Classe);

3) Na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

4) Original e cópia autenticada do Título Eleitoral e Certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;