DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026 27

PORTARIA Nº275/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 46001.006112/2026-11, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2026. Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº275/2026, 03 DE JULHO DE 2026 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

PORTARIA Nº280/2026.

NUP 46001.006347/2026-02

DESIGNA GESTOR DE CONTRATO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º do Decreto nº 37.101, de 02 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 7º, § 3º, e do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como do artigo 43 do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria como Gestor do Contrato ali referenciado.

PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições do Gestor são aquelas previstas nos artigos 45 e 47 do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de junho de 2026. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº280/2026 NUP 46001.006347/2026-02

Saulo Moreira Braga

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2025

PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-COHAB/CE , o MUNICÍPIO DE ICÓ e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeita de Icó, Sra. Aurineide Amaro de Sousa e a Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Sra. Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Flávia Roberta Bruno Teixeira

COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2026

PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-COHAB/CE , o MUNICÍPIO DE CARIDADE e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeita de Caridade, Sra. Maria Simone Fernandes Tavares e a Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Sra. Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Flávia Roberta Bruno Teixeira COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2026

PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-COHAB/CE , o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeito de Itapipoca, Sr. Felipe Souza Pinheiro e a Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Sra. Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Flávia Roberta Bruno Teixeira

COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº009/2026

PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-COHAB/CE , o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa, iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeito de Santa Quitéria, Sr. Joel Madeira Barroso e a Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Sra. Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Flávia Roberta Bruno Teixeira COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO