DOE 08/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº123 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº130/2026-DPR, DE 02 DE JULHO DE 2026

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO DOCUMENTO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2026 NUP Nº62000.000874/2026-61

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: Repactuação do Contrato nº006/2026 , em decorrência do ajuste de salário base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 das categorias de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra (SEACEC/SEEACONCE), Assistentes Sociais (SEACEC/SASEC – CE000282/2026), Motoristas em Transportes Rodoviários de Empresas de Terceirização (SEACEC/SINTRO – CE000655/2026) e Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação (SEACEC/SINDPD – CE000176/2026, com Termo Aditivo CE000299/2026), bem como atualização da tarifa do vale-transporte urbano de Fortaleza, nos termos do Decreto Municipal nº 16.547/2025, com efeitos financeiros retroativos a 9 de março de 2026, data de início da vigência contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº 006/2026, o Processo NUP nº 62000.000874/2026-61, a Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG/COSET/CEGOST, o Parecer Jurídico nº 000177/2026/SEM/ASJUR, o Despacho Decisório da Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e as normas do art. 135 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o art. 36 do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e o art. 37, XXI, da Constituição Federal. DO VALOR: Em decorrência da repactuação, o valor mensal do contrato passa de R$ 324.129,86 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$ 343.754,42 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), e o valor global anual passa de R$ 3.889.558,32 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) para R$ 4.125.053,04 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e quatro centavos), representando acréscimo de R$ 235.494,72 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) ao valor anual contratado. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 9 de março de 2026, não alterando o prazo de vigência do Contrato nº 006/2026, que permanece fixado até 8 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.14.422.167.21052.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 24752) (2026) 6210 0001.14.422.167.21052.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 23754) DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 006/2026 deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Nathalye Gomes de Lima, CPF nº 056.805.434-27, Matrícula nº 3000058-7, como GESTORA DO CONTRATO, e pelo servidor Luan Ferreira da Silva, CPF nº 60.3851.433-38, Matrícula nº 3000039-0, como FISCAL DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 02 de Julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, e Marinalva Lima Pereira, CERTA Serviços Empresariais e Representações Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2026/25592 PROCESSO NÚMERO: 46001.007295/2025-01

ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios Escolas Estaduais Região 6, para atender as necessidades das Escolas Estaduais participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250032/SEPLAG, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REargenGISTRADOS: BMP DE SOUSA COMERCIAL LTDA (29.725.927/0001-70), com o valor unitário de R$ 21.704.512,72 para o Grupo 02, R$ 2.359.067,36 para o Grupo 03 e R$ 3.094.791,68 para o Grupo 04; COAFRUTT COMERCIO E INDRUTRIA DE ALIMENTOS LTDA (59.365.138/0001-37), com o valor unitário de R$ 52.669,40 para o Grupo 01 e R$ 662.288,40 para o Grupo 05; RATIFICAÇÃO: Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário do Planejamento e Gestão, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Beatriz Maria Pereira de Sousa, Representante Legal da Empresa BMP DE SOUSA COMERCIAL LTDA; Antonio Marcelo Gomes Rocha, Representante Legal da Empresa COAFRUTT COMERCIO E INDRUTRIA DE ALIMENTOS LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 06 de julho de 2026.

Soraya Quixadá Bezerra ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 052/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: AS MED LTDA / CNPJ-ME: 55.664.989/0001-20, Rua Professor José Maurício Higgins, nº 689, Boqueirão, Curitiba – PR. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Nutrição Enteral Exclusiva, bem como material , para atender a determinação judicial n° 0277452-91.2022.8.06.0001, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20260016 – ISSEC/GEPRO, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contado da celebração do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 20.587,92 (Vinte mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302 .423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 20880. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 19 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e AS MED LTDA, neste Ato representada por Marcia Cristina Amorim da Silva/Contratada.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 055/2026/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ZOLTAN MEDICAL LTDA / CNPJ-ME: 36.241.914/0001-91, Av. Guarapiranga, nº 752, Vila Socorro, São Paulo-SP. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação do serviço médico-hospitalar para a realização de procedimento cirúrgico no ombro, bem como o fornecimento de seus respectivos OPME´s , à Sra. ANA LUCIA GAUDIO DAMASCENO, conforme prescrição constante no relatório médico, em cumprimento à determinação judicial nº 3047726-97.2025.8.06.0001 e agravo de instrumento n° 3011702-73.2025.8.06.0000, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem