DOE 14/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº127 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2026

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dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.628/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em 11 de maio de 2026 para apuração das irregularidades, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula 11º do Contrato n° 02/ 2026 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2026/08663, que possui como objeto: aquisição de gênero de alimentação - AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL - GARRAFÃO 20 LITROS, tendo em vista que não foi realizada a entrega do item previsto na Ordem de Compra, recebida e assinada em 28 de abril de 2026. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 13º do Contrato Administrativo nº 02/2026, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal, sem prejuízo da extinção contrato nº 02/2026, de acordo com a cláusula 14º, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo NUP: 22001.096094/2026-84 encontra se à disposição para vista do interessado, COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CREDE 1 – MARACANAÚ) na sala CEGAF 1, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Maracanaú-CE, 08 de julho de 2026. RENATA MORAIS DA COSTA - Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/09217 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240056 NUP 22001.116355/2026-90

Na sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, foi lavrado o presente aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2025/09217, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240056, publicada no DOE de 11/07/2025, que vai assinado pela Secretaria da Educação da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, respondendo, gestora do Registro de Preços, pelo representante legal do detentor do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, regulamentado no art. 84 e 104, I da Lei n.º 14.133/2021, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 2025/09217, que tem por objeto o registro de preços, visando futuros e eventuais serviços de locação de veículos para atender as demandas, partindo dos municípios de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes) 1, 2, 7, 8 e 9 em translados municipais e intermunicipais, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20240056 SEDUC que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 22001.091507/2024-72. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 2025/09217, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240056, por mais 12 (doze) meses, a contar de 12 de julho de 2026 até 11 de julho de 2027, conforme pedido constante na Comunicação Interna nº 000112/2025/ SEDUC/CEASE datada de 17/06/2026, às fls. 02/04 e Errata às fls. 109/110. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições da ata original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento. Fortaleza, data de assinatura do sistema. Órgão ou Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC) CNPJ 07.954.514/0001-25 Gerenciadora da Ata Nome do Titular: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Cargo: Secretária da Educação, respondendo CPF:921.911.933-15 RG: 20075417361 SSP/CE ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba Fortaleza/CE DETENTORES ADJUDICATÁRIOS do Reg. de Preços: GEOMETRIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 39.895.534/0001-69 Nome do Representante: MARCOS MATEUS NEVES COELHO Cargo: Representante CPF:021.662.353-79 RG:2002023005987 SSP/CE Endereço: Rua Noe Viana, 916 – Centro – Cascavel/CE, CEP: 62.850000 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: PK SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 42.819.401/0001-18 Nome do Representante: ANTONIO MARCIO MOTA DE MELO Cargo: Representante CPF:055.095.273-07 RG:20070624709 SSP/CE Endereço: Rua Coronel Lúcio, N° 426, Centro – Crateús/ CE, CEP: 63700-061 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: VIPCOM LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 33.572.971/0001-65 Nome do Representante: ANTÔNIO EDSON NASCIMENTO DE ARAÚJO FILHO Cargo: Representante CPF: 027.996.713-65 RG: 2005005088730 SSPDS/ CE Endereço: Avenida Washington Soares, 3663, Sala 1416, Torre 2 – Edson Queiroz –Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO NUP: 22001.105311/2025-53

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2025/06202

Considerando os autos do processo administrativo NUP: 22001.105311/2025-53, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado em 03/10/2025, em face da pessoa jurídica de empresa TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 17.615.848/0001-28, em razão do descumprimento da cláusula referente ao registro no cadastro de fornecedores do Estado do Ceara, da Ata de Registro de Preços n° 2025/06202, firmado com essa Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no que preceitua o art. 156, I e II da Lei nº 14.133/21, a sanção administrativa de MULTA , no valor de R$ 209,83 (duzentos e nove reais e oitenta e três centavos), conforme previsão na Cláusula 18ª da Ata de Registro de Preços n° 2025/06202, subitem 18.2.2. Multa. Fortaleza, 29 de junho de 2026 José Iran da Silva - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

NUP 22001.054052/2025-95

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI ALFREDO GOMES, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) FRANCISCO DOUGLAS BARBOSA DE MESQUITA , matrícula nº 22200140348107, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 20/03/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 12/02/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo NUP 22001.054052/2025-95. Nova Russas, 20 de março de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

NUP 22001.053827/2025-13

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI ALFREDO GOMES, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) FABIO RAUDNEI DOS SANTOS VIEIRA , matrícula nº 22200140360026, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 20/03/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 12/02/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo NUP 22001.053827/2025-13. Nova Russas, 20 de março de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR