DOE 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº128 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº1926/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.026331/2026-56 RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/ CE, 24 de junho de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1926/2026-GS DE 24 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº2222/2026 - GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem** em objetivo de serviço, com a finalidade de participar do Curso Superior de Bombeiros Militares de Rondônia, conforme NUP 10021006090/2026-03, concedendo-lhe diárias, de acordo com o Plano de Ação aprovado para aplicação de recursos do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública – Processo SEI nº 08020.000966/2024-04, conforme Termo de Adesão nº 11/2020 celebrado entre a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública/ Ministério da Justiça e Segurança Pública – SEGEN/MJSP e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020; e de acordo com o Decreto nº 5.992/2006, alterado pelo artigo 1º - §5º e artigo 2º, do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2026.

Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº2222/2026 - SSPDS - 07 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº2237/2026 – SSPDS.

DESIGNA PONTOS FOCAIS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS PARA ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA GM Nº43/2024. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado do Ceará e a legislação pertinente, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica GM nº 43/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria das Mulheres, e o Ministério Público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o referido Acordo tem por objeto estabelecer e executar fluxo de envio, recebimento e monitoramento de denúncias da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, com origem no Estado do Ceará, para adoção das providências cabíveis no âmbito dos partícipes; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação Técnica GM nº 43/2024, que prevê a designação formal, mediante portaria, de responsáveis pelo gerenciamento, acompanhamento, articulação, monitoramento e supervisão das ações necessárias ao cumprimento do ajuste; RESOLVE: Art. 1º. Designar, como pontos focais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, para fins de acompanhamento e articulação das ações decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica GM nº 43/2024:

I – A Coordenadora da Coordenadoria de Defesa Social da SSPDS, representada por Flávia Caroline Guilherme Novaes, inscrita sob o CPF nº 616.871.033-72, e-mail institucional [email protected];

II – A Orientadora da Célula de Proteção à Mulher e a Grupos Vulneráveis da SSPDS, representada por Alana Santiago de Freitas, inscrita sob o CPF nº 013.751.083-79, e-mail institucional [email protected].

Art. 2º. Os pontos focais designados nesta Portaria atuarão na interlocução institucional da SSPDS com os demais partícipes, bem como no acompanhamento das providências necessárias à execução do Acordo de Cooperação Técnica GM nº 43/2024.

Art. 3º. As comunicações e tratativas relacionadas à execução do Acordo deverão ser formalizadas em processo administrativo próprio ou por outro meio institucional adequado.

Art. 4º. Na hipótese de substituição de qualquer dos pontos focais, a SSPDS comunicará formalmente aos demais partícipes, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica GM nº 43/2024.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 10 de julho de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ