DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°066/2026-GC 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº190/2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 19.700, de 1º de abril de 2026, que instituiu a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS); considerando o Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, que regulamenta a avaliação de desempenho institucional e individual; considerando, ainda, o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 37.466, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP: 10061.044480/2026-05. CONSIDERANDO as orientações e as sugestões de metas institucionais constantes do Plano Plurianual – PPA vigente, voltadas à gestão administrativa e ao desenvolvimento estratégico de pessoas, RESOLVE: Art. 1º Fixar as Metas Institucionais da Polícia Militar do Ceará – PMCE, para fins de avaliação de desempenho institucional destinada à percepção da Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública – GDEAS, referentes ao ciclo avaliativo extraordinário compreendido entre 1º de julho e 31 de outubro de 2026, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O alcance das metas institucionais corresponderá a até 60% (sessenta por cento) do valor da GDEAS, devida aos servidores civis ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo – ADO e Atividades de Nível Superior – ANS, em efetivo exercício na Polícia Militar do Ceará. Art. 3º As metas institucionais deverão observar o planejamento estratégico e as diretrizes da Polícia Militar do Ceará, visando ao aprimoramento da eficiência, da qualidade e da efetividade dos serviços administrativos de apoio à atividade de segurança pública. Art. 4º A apuração dos resultados será realizada pela Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho - CSAD, com base nos relatórios e demais documentos comprobatórios apresentados e validados pelas unidades responsáveis pela execução das metas constantes do Anexo Único. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE MF 10809517

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº190/2026 – PMCE METAS INSTITUCIONAIS – CICLO EXTRAORDINÁRIO (JULHO A OUTUBRO/2026)

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1446873/2026 – IG 1459748000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA BÉLICA MILITAR LTDA , com sede à Rua Fritz Lorenz, nº 2071, Galpão 01, Bairro Fritz Lorenz, Timbó/SC, CEP 89.092-600, Fone: (47) 3333-1759, E-mail: [email protected]; [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 40.807.222/0001-35. OBJETO: Aquisição de 1.750 (mil, setecentas e cinquenta) unidades de Cinto Tático de Guarnição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata de Registro de Preços do PE nº 0157/2024 SGPe 31368/2024, gerenciada pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PM/SC, por meio do Pregão Eletrônico nº 0157/2024. A aquisição ocorrerá conforme as condições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual Cearense nº 35.323/2023 e IN/SEPLAG nº 03/2024, garantindo a transparência e economicidade no processo de contratação. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 960.750,00 (Novecentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta reais), pagos em até 30 (trinta), a contar da data de recebimento e aceitação dos produtos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual; NUP 10061.036277/2026-57; Dotação Orçamentária: (2026) – 10100003.06.122.196.12047.03.339030.1.500.9100000.0; Pré-Reserva: 1459748000 (MAPP Tesouro 88).. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcelio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Debrair Pinheiro, Sócio e Administrador da Empresa Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°074/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 37 e 63 §§ 1º e 2º da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - LTDA inscrita no CNPJ 05.624.386/0001-26, o valor total de R$ 21.657,36 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente à locação de módulos habitacionais desmontáveis (cabines modulares), sendo R$ 15.804,02 (quinze mil, oitocentos e quatro reais e dois centavos) referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, no período de vigência do contrato 1117420 sob a dotação orçamentária: 10100003.6.122.196.21009.3.339092.500.100000.1.3, e R$ 5.853,34 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) referentes ao mês de novembro de 2025, período sem contrato vigente sob a dotação orçamentária: 10100003.6.122.196.21009.3.339093.500.100000.1.3, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.000991/2026-15. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de julho de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº246/2026

PROCESSO NUP 10061.035422/2026-82

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 41.923,02 (Quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos), junto a ENEL DISTRIBUIÇÕES , inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/000170, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 364/2022, que teve por objeto a prestação de serviço de fornecimento de energia de alta tensão durante o período 01/05/2026 a 31/05/2026, para atender as do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 14 de julho de 2026. Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5