DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº203/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria n°0133/2026 , de 04.05.2026, publicada no D.O.E. de 12.05.2026, que designou o servidor ANTONIO CRISTIANO DE OLIVEIRA , Auditor-Fiscal Adjunto da Fazenda Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497707-1-5, para a Núcleo Setorial de Alimentos / Nusal e designá-lo para a Célula de Inteligencia de Dados / Ceind. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº210 , de 14 de julho de 2026.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, III e IV, e o seu § 1º, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07 de agosto de 1996, e suas alterações; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990; RESOLVE: Art. 1º. Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de maio de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 14 de julho de 2026.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº156/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Competência: 05/2026