DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

264

PORTARIA Nº3376/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso III e §4º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de impedimento de licitar , à empresa MARIA GOMES DOS SANTOS - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 45.382.398/0001-06, pelo período de 12 (doze) meses, tendo em vista a inadimplente por um período que se estende por mais de 150 dias, referente à entrega do produto FRALDA, DESCARTÁVEL GERIÁTRICA M, PESO USUÁRIO DE 40 A 70 KG, especificado na Nota de Empenho nº 2024NE014454, emitida em 19/07/2024, decorrente do Contrato nº 667/2024, oriunda Dispensa de Licitação nº 118/2024 (DOE 03/06/2024), em decorrência da gravidade dos fatos apurados pela Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade, instituída por meio da Portaria nº 715/2025, publicada no Diário Oficial do Estado, em 05 de março de 2025, conforme consta no bojo do processo administrativo NUP 24001.075555/2024-49. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de pedido de reconsideração, em consonância com o disposto no art. 167 da Lei 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3402/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER Vale-Transporte , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES RELACIONADOS no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de agosto de 2026. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3402/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026