DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA N°273/2026 – SEAS.

TORNA PÚBLICA A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO Nº091/2026, FIRMADO ENTRE CASA CIVIL E LENILSON PINHEIRO VALÉRIO.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas competências legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016; CONSIDERANDO as obrigações constantes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem por objetivo a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA, no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO a Manifestação de Interesse nº 20250013/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.003959/2025-14, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO o Contrato nº 091/2026, FIRMADO ENTRE CASA CIVIL E LENILSON PINHEIRO VALÉRIO que tem como objeto a seleção e contratação de consultoria individual especializada em ciência de dados para apoio à superintendência do sistema estadual de atendimento socioeducativo na sistematização de instrumentos de coleta, interpretação e gerenciamento de dados relacionados à execução das ações de mitigação da reincidência, no âmbito do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA PReVio; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária; CONSIDERANDO que o Contrato nº 091/2026, publicado no DOE de 12 de maio de 2026, Série 3, ano XVIII, nº 084, o qual designou a Sra. FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA como Fiscal Técnica do Instrumento; CONSIDERANDO a alteração dos dados funcionais da Fiscal Técnica do Contrato nº 091/2026; RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar os dados da Sra. FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA, Fiscal Técnica do Contrato nº 091/2026, firmado entre CASA CIVIL e a empresa LENILSON PINHEIRO VALÉRIO, fazendo constar a matrícula funcional n° 30031318, a partir da nomeação da servidora para o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador Especial, Símbolo DNS-1, ou seja, a partir da data de 1º de julho de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 06 de julho de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

PORTARIA N°274/2026 – SEAS.

TORNA PÚBLICA A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO Nº002/2026, FIRMADO ENTRE CASA CIVIL E A EMPRESA QUALIFY JUST IT SOLUTIONS AND CONSULTING SA.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas competências legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016; CONSIDERANDO as obrigações constantes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem por objetivo a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA, no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO o Contrato nº 002/2026, firmado entre CASA CIVIL E EMPRESA QUALIFY JUST IT SOLUTIONS AND CONSULTING SA que tem como objeto a seleção e contratação de consultoria para fornecimento, implementação e desenvolvimento do sistema integrado de avaliação de risco de reincidência com o objetivo de apoiar a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no âmbito do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PREVIO. CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para cada contrato em que figure como beneficiária; CONSIDERANDO que o Contrato nº 002/2026, publicado no DOE de 05 de fevereiro de 2026, Série 3, ano XVIII, nº 024, o qual designou a Sra. FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA como Fiscal Técnica do Instrumento; CONSIDERANDO a alteração dos dados funcionais da Fiscal Técnica do Contrato nº 002/2026; RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar os dados da Sra. FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA, Fiscal Técnica do Contrato nº 002/2026, firmado entre CASA CIVIL e a empresa QUALIFY JUST IT SOLUTIONS AND CONSULTING SA, fazendo constar a matrícula funcional n° 30031318, a partir da nomeação da servidora para o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador Especial, Símbolo DNS-1, ou seja, a partir da data de 1º de julho de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 06 de julho de 2026. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2025

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/SRH/CE/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: COMERCIAL MODELO DE MÁQUINAS E PAPÉIS LTDA , CNPJ nº 06.270.023/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua. Coronel Leite, 1802 – Centro – Cascavel/Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Célula de Articulação de Usuários – CEART/CGERH, na cláusula quarta do contrato, no parecer jurídico da SRH, no art. 111, caput da Lei nº 14.133/21 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 29001.000408/2026-09; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/SRH/CE/2025, cujo objeto e aquisição de equipamentos de escritório para atender às necessidades dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará, por mais 03 (três) meses; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 05 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 03 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e MURILO OLIVEIRA MONTEIRO, Comercial Modelo de Máquinas e Papéis LTDA. Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.053711/2026-82 (SUITE), Resolve conceder diárias aos SERVIDORES lotados no Centro Regional de Hematologia e Hemoterapia do Crato, abaixo mencionados, a fim de que os mesmos possam, no mês de julho/2026, deslocar-se aos municípios de Fortaleza e Sobral, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhes diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 9/2026 - SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.