DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026

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NOME

Nº 100 YARA EMILE UCHOA TAVARES 101 YLAN CAUÃ SILVA SANTOS

PORTARIA Nº3250/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 5.808,00 (Cinco mil, oitocentos e oito reais), à empresa HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES , inscrita no CNPJ sob o nº 42.705.829/0001-30 , estabelecida na: ROD BR 116, nº 2555 MODU/5, PARQUE IRACEMA FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-115, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.020655/2026-08, quanto ao fornecimento dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2026NE002506, emitida em 26/02/2026, oriunda da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 358/2025 CONTRATO Nº 1226/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 06 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3271/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1.198,50 (mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos), à empresa JOÃO PEDRO PAULINO NASCIMENTO , inscrita no CNPJ sob o nº 55.308.122/0001-31, estabelecida na Rua J, n° 1291, ALTOS- PREFEITO JOSE WALTER, FORTALEZA/CE, CEP: 60.750-090, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.008273/2026-06, referente entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2025NE001702, emitida em 13/11/2025, referente a Cotação Eletrônica nº 2025/22520. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3272/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), à empresa CONCEITO MULTISERVICE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 16.442.794/0001-83, estabelecida na Rua Padre Moacir, n° 108, Centro, Quiterianopolis/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.109421/2025-10, referente entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2025NE003870, emitida em 06/11/2025, referente ao CONTRATO1137/2025, Pregão Eletrônico nº 2024/1257. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3280/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 153, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância às fls. 123 – 142 , nos autos do processo VIPROC nº 01371108/2021 e 01370829/2021, posteriormente migrado para o Sistema SUITE, passando a tramitar sob o NUP nº 24001.049867/2026-69, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância da Secretaria da Saúde do Estado, instituída pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial de 15 de junho de 2023, da Sra. Secretária da Saúde do Estado, e prorrogada pelas Portarias nº 1040/2024, de 07 de junho de 2024 e 3130/2025, publicadas respectivamente, nos Diários Oficiais de 17 de junho de 2024, e 26 de junho de 2025, designada pela Portaria nº 2856/2025 de 03 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2025, encontrou fortes indícios do cometimento de ilícitude, por parte da servidora ANDRÉA MARIA FROTA GUIMARÃES , técnica em radiologia, matrícula nº 492705.1.8, lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, acusada de juntada de documentos adulterados no processo em questão, os quais apresentam fortes indícios de ilícito administrativo, fls. 03 – 16, conduta esta que afronta o art. 193, incisos III, da Lei nº 9.826/74, pelo que está sujeita à aplicação de sanções previstas no art. 196 e incisos, da Lei acima referenciada. Por conseguinte, DETERMINA, com fulcro no § 6º do art. 209 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar junto à PROPAD/ PGE da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 09 de julho de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº3287/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA , à empresa MEDICAL CENTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.032.320/0001-72, estabelecida na Rua Doutor Gerino de Souza Filho, n° 1674, Galpão 03, Centro, CEP: 42.703-160, Lauro Freitas/BA, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.048445/202412, quanto a entrega do gênero de alimentação especificado na Nota de Empenho 2024NE009365 emitida em 04/06/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/08481, Pregão Eletrônico nº 2023/0666, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3296/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 11.890,21 (onze mil, oitocentos e noventa reais e vinte e um centavos), à empresa CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.106.015/0001-52 estabelecida na RUA HERBENE, N°471, CEP:60.842-120 BAIRRO MESSEJANA FORTALEZA CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.000213/2026-37, referente entrega do material objeto da nota de