DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº866/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DIP, que viajaram para Boa Viagem - CE, do dia 10/07/2026 a 11/07/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar a coleta de dados de inteligência; conforme processo nº 10051.022758/2026-02, concedendo-lhes uma e meia diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de julho de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº866/2026-CEFIN DE 14 DE JULHO DE 2026

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 AO CONTRATO N° 008/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA MV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; II – CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o n° 07.261.661/0001-10; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 41.702.434/0001-10, representado pelo Sr. Marcelo Henrique Saraiva inscrito no CPF sob o n° 005.343.613-07; V – ENDEREÇO: Rua Recanto Verde n° 2085, Bairro Jangurussu, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico n° 591/2026, exarado nos autos do processo n° 10051.020657/2026-99, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 25% para atender as necessidades da Célula de Bens Patrimoniais - CEPAT, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato n°008/2026 que tem como objeto aquisição de colchões para estruturar os alojamentos da Polícia Civil do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 6.944,50 (Seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12028. 03.449052.2.719200000.1; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanece inalterado é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato, conforme Contrato n° 008/2026, firmado em 05/03/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 008/2026, firmado em 05 de março de 2026; XII – DATA: 09 de julho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Antônio Rodrigo Félix Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Marcelo Henrique Saraiva - MV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, CEP: 60.415-330, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 647/2026 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.731,34 (Mil setecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), oriunda de pagamento correspondente ao direito a dispensa de ponto para realização de Curso de Formação Profissional para Polícia Civil do Estado da Paraíba, assumida com THAÍS CORDEIRO MARINHO , Oficiala Investigadora de Polícia, inscrita no CPF sob o nº 052.932.314-13, matrícula 300.112-8-7, que pediu exoneração do cargo mencionado, a partir de 07.04.2026, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior - DEA, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 (319092) – Fonte: 500 (Tesouro Estadual) - Projeto atividade (Ação): 20869, sendo os recursos orçamentários da Polícia Civil do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor REGINA MARIA VERAS LEMOS , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 1340041-5, o valor de R$ 1.491,24 (mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), atinente à diferença de abono permanência de exercício anterior referente ao período de dezembro/2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 1010 0002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ORDENADOR DE DESPESA

PORTARIA Nº4704/2025 - BPRE - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade DESEMPENHAR TAREFA OFICIAL e com o objetivo de REALIZAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A FISCALIZACAO DE TRANSITO NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARA, CONFORME O TERMO DE COOPERACAO TECNICA N. 281/2024, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 8º, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 6 de outubro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.