DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0044/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte RIBEIRO & VIEIRA - COMERCIAL DE MOTOS LTDA , CGF nº 06.253.563-3, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal - MAF, discriminado abaixo, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, após 15 (quinze) dias da data de disponibilização ou publicação do presente Edital, suspendendo o direito de espontaneidade do contribuinte, conforme Parágrafo Único, do art. 138, do Código Tributário Nacional – CTN.

MANDADO DE AÇÃO FISCAL - MAF FINALIDADE Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2021 a 30/09/2021, no contribuinte acima identificado, nos 2026.20749 termos do Capítulo XV da Lei 18.665/2023. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de 180 dias, contado a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 23 de julho de 2026.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº101/2026 – CONAT/2ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – CE, 22 de julho de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº101/2026 – CONAT/2ª CÂMARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº102/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – CE, 23 de julho de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº102/2026 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº131/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MARACANAU INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA , CGF: 07.077.785-3 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS– CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2026.20904. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, em Fortaleza, 22 de julho de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/SEINFRA/2026 – IG: 1455696000 NUP 08001.001544/2026-38

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: CONSÓRCIO IMPACTUS ROBBINS . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo NUP n° 08001.001544/2026-38, em especial: a) Solicitação do Contratado – CIR/SEINFRA – CARTA 007/2026 (fls. 02 a 04); b) Parecer Técnico nº 139/2026 – CTO – SEINFRA (fls. 10 a 17); c) Parecer Jurídico nº 265/2026 – ASJUR/SEINFRA; d) demais documentos que demonstrem o interesse público; 1.2. Nos preceitos do direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Altera o item 8.4 da Cláusula Oitava – Do Pagamento e do Recebimento do Contrato nº002/SEINFRA/2026 , para adequação da forma de pagamento, mediante faturamento por notas fiscais individualizadas das empresas consorciadas e pagamento proporcional às respectivas participações no Consórcio. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 14 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura, e Antônia Dayse do Nascimento Silva Pimenta e Mariola Carmona Ortega, representantes legais do Consórcio contratado.

Ítalo Reis Gonçalves

COORDENADOR JURÍDICO, REPONDENDO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1475/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação