DOE 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº141 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 36.824, de 02 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o constante do Processo NUP 22001.127163/2026-17, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA em substituição ao DANILO JOSÉ LIMA DE SOUSA, como representante titular da Secretaria da Educação, no Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ceará, para o Biênio 2025 a 2027, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos art. 3º e 4º da Lei Estadual nº 12.120, de 24 de junho de 1993, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.933, de 08 de junho de 2011, nº 16.098, de 27 de julho de 2016, nº 17.325, de 23 de outubro de 2020, nº 17.933, de 21 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar nº 201, de 08 de julho de 2019; CONSIDERANDO o constante no processo NUP 10001.002072/2026-82, RESOLVE RECONDUZIR MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA e NOMEAR OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO , como representantes, titular e suplente, respectivamente, da Polícia Civil do Estado do Ceará, no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, para o mandato de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria n°14/2025 - CC de 27/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE n° 058, de 28 de março de 2025, RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO , matrícula funcional nº 108.095-1-7, ocupante do cargo de Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, a viajar em objeto de serviço, por via terrestre, cumprindo o roteiro Fortaleza/ CE - Jaguaribe/CE - Icó/CE - Iguatu/CE - Brejo Santo/CE - Campos Sales/CE - Tauá/CE – Fortaleza/CE, no período de 13 e 14 de julho de 2026, com a finalidade de acompanhar as ações policiais militares que estão sendo desenvolvidas na região, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), perfazendo o total de R$ 310,29 (trezentos e dez reais e vinte e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, art. 4º § 2º inciso II, art. 12 § 1º, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III, art. 15, art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de julho de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.127930/2026-80, resolve autorizar a viagem do(a) Professor HELDER NOGUEIRA ANDRADE , ocupante do Cargo Secretário da Educação, em substituição, matrícula nº 16034916, a fim de participar da 2ª reunião técnica sobre o Enem 2026 – INEP, em Brasília-DF, nos dias 03 e 04 de agosto do corrente ano, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO pelo Decreto nº 37.274, DOE de 10/04/2026, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL MAIA DE PAULA , ocupante do cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará, matrícula nº 3000006-4, desta Autarquia, a viajar à cidade de São Paulo/SP nos períodos de 09 a 14 de agosto e 13 a 18 de setembro de 2026, a fim de participar do Programa de Desenvolvimento de Conselheiros, a ser realizado pela Fundação Dom Cabral, concedendo-lhe onze diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 7.158,67 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 e a Portaria nº 143/2025- SEPLAG de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. Fortaleza, 30 de julho de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

ATO DE VIAGEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR , Presidente da ETICE, matrícula nº 30001052, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 03 a 07 de agosto de 2026, a fim de participar da 179ª ROCA - Reunião Ordinária do Conselho de Associadas ABEP-TIC e 53ª SECOP – Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública. Fica concedida 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), em razão do decréscimo decorrente da concessão de hospedagem, acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de evento realizado na cidade de Brasília/DF, bem como 1 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), totalizando um valor de R$ 2.183,58 (dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). As concessões de diária e ajuda de custo fundamentam-se no disposto no art. 1º; art. 2º, incisos I e III e § 1º; art. 4º e § 2º, incisos II e III; art. 12; Classe I do Anexo III; e art. 16, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 (DOE de 04/04/2024), bem como na Classe I do Anexo I da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026. Esclarece-se que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

PORTARIA Nº136/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR PLINIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO , ocupante do cargo de DIRETOR-PRESIDENTE da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, matrícula nº. 00079, a viajar à cidade de Sobral-CE, no dia 09.07.2026, com a finalidade de participação em reunião com a equipe da Prefeitura de Sobral, acerca de implantação de Passagem de Nível, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), no valor total de R$ 103,43 (cento e três reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. CASA CIVIL em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

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