DOE 27/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº041 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°001/2025

PROCESSO NUP 21001.000588/2025-28. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), referente a execução dos serviços de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, situado à Rua Lúcia Saboia, nº 311 - Centro, CEP: 62.010-830, Sobral/CE, referente ao mês de janeiro de 2025. Tais serviços está vinculado ao contrato nº 052/2022, mas o saldo previsto no instrumento não foi suficiente. JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, o valor é referente a fatura do mês de janeiro de 2025, decorrente da execução dos serviços de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, situado à Rua Lúcia Saboia, nº 311 - Centro, CEP: 62.010830, Sobral/CE, no valor de R$ 359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) de acordo com o contrato 052/2022, o qual era objeto do instrumento contratual celebrado com esta SDA e que o referido contrato se encontra sem saldo para fazer face as despesas, sendo necessário viabilizar método para o efetivo pagamento. Informa-se que devido a obra que está sendo feita pela EMATERCE, que divide o prédio com o Núcleo de Classificação desta Secretaria (contrato anexo), o consumo de água foi maior do que o normal, consequentemente gerando um gasto maior financeiramente e comprometendo o saldo do contrato em questão. O gasto de água é uma necessidade para a realização da obra. CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE , inscrito no CNPJ sob o nº. 7.817.778/0001-37 VALOR: R$359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018012024M - MANUTENÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS - COAFI Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339093.1.5009100000.0 Código Reduzido: 742 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.000588/2025-28 e Parecer Jurídico nº. 120/2025. Fortaleza – CE, 06 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao Munício de Barreira/CE – Ressarcimento do servidor FRANCISCO CÉSAR ARRUDA CHAGAS , Matrícula nº 59, cedido para esta Pasta, referente ao mês de outubro/2024, o valor de R$ 3.866,01 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e um centavos), manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 132/2025 - NUP 21001.000013/2025-13. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido – 12833, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°008/2025

PROCESSO NUP 21001.007631/2024-03. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 9.986,24 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), repactuação ou realinhamento salarial das categorias de Asseio e Conservação – CE000127/2024, decorrente das convenções coletivas de trabalho Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 registrada no MTE sob o nº MR004381/2024, referente à repactuação de 2024 dos meses de outubro a dezembro do Contrato 90/2024, firmado entre esta SDA e a empresa IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, decorrente do 1º Termo Aditivo publicado em 11 de dezembro de 2024. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, a coordenadoria responsável solicitou o realinhamento dos valores dos meses de outubro a dezembro de 2024 referente às categorias de asseio e conservação – CE000127/2024, uma vez que a repactuação não foi atendida na época, pois, seguindo a Resolução COGERF nº 08/2024 que trata das diretrizes para o encerramento do exercício, a execução orçamentária encontrava-se encerrada. Dessa forma, solicitamos que seja efetuado o reconhecimento da despesa para posterior solicitação de parcela e empenho. CREDOR: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ., inscrito no CNPJ sob o nº. 09.192.042/0001-46. VALOR: R$9.986,24 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018022024M - MANUTENÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO – COAFI Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 15403 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei nº 14.133/2021; Processo Administrativo nº NUP 21001.007631/2024-03; e Parecer Jurídico nº. 165/2025. Fortaleza – CE, 25 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°009/2025

PROCESSO NUP 21001.000025/2025-30. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), referente a execução dos serviços de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, situado à Rua Lúcia Saboia, nº 311 - Centro, CEP: 62.010-830, Sobral/CE, referente ao mês de dezembro de 2024. Tais serviços está vinculado ao contrato nº 052/2022, mas o saldo previsto no instrumento não foi suficiente. JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, o valor é referente a fatura do mês de janeiro de 2025, decorrente da execução dos serviços de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, situado à Rua Lúcia Saboia, nº 311 - Centro, CEP: 62.010-830, Sobral/CE, no valor de R$ 359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) de acordo com o contrato 052/2022, o qual era objeto do instrumento contratual celebrado com esta SDA e que o referido contrato se encontra sem saldo para fazer face as despesas, sendo necessário viabilizar método para o efetivo pagamento. Informa-se que devido a obra que está sendo feita pela EMATERCE, que divide o prédio com o Núcleo de Classificação desta Secretaria (contrato anexo), o consumo de água foi maior do que o normal, consequentemente gerando um gasto maior financeiramente e comprometendo o saldo do contrato em questão. O gasto de água é uma necessidade para a realização da obra. CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE , inscrito no CNPJ sob o nº. 7.817.778/0001-37 VALOR: R$359,16 (trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018012024M - MANUTENÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS - COAFI Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 15403 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.000025/2025-30 e Parecer Jurídico nº. 162/2025. Fortaleza – CE, 25 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº13/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único da cláusula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE , aos EMPREGADOS , relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de março de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº13/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025