DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, referente ao LOTE(S) Nº 19 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO. 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento o remanejamento das rubricas que em nada compromete o objeto principal do Programa Ceará Sem Fome, com o ajuste dos itens 1.1.5, 1.2.1, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4 na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, ao Termo de Colaboração n° 025/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração n° 025/2023, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº004/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº. 04.867.567/0001-10. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, do seguinte bem móvel: 01 (um) Veículo de Carga CAMINHÃO Fabricação Nacional, Baú, Diesel, com Câmara Frigorífico, Placa: RII 36G4, patrimônio nº 48478, valor estimado: R$ 154.756,29 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), prazo de vigência de 05 (cinco) anos.. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO Presidente do Instituto (PERMISSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ , FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.867.567/0001-10. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, do seguinte bem móvel: 01 (um) Veículo modelo Fiat Strada Fire, placa HXC 5492, chassi 9BD27807052454169, tombamento nº 11158, valor estimado: R$ 26.496,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais), prazo de vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO Presidente do Instituto (PERMISSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº007/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ , FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.867.567/0001-10. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, em Fortaleza-se, do seguinte bem móvel: de 1 (um), veículo tipo TOYOTA HILUX, Placa HYO 3129, chassi 8AJFR22G294532599, tombamento 9475, Valor R$ 69.204,00 (sessenta e nove mil duzentos e quatro reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO Presidente do Instituto (PERMISSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº40/2019

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 40/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A CONSTRUTORA CIMEL LTDA EPP, NA FORMA ABAIXO DELINEADA. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representado por seu Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptoº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101, e a CONSTRUTORA CIMEL LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o nº. 05.099.819/0001-71, com sede na rua Humberto de Campos, n°87, São João do Tauape, Fortaleza/CE, representada neste ato por DAVID BANDEIRA DE MELO, brasileiro, engenheiro, portador do RG Nº 12581 CREA/CE e CPF nº. 266.338.093-87, residente e domiciliado na rua Conselheiro Viana da Silva, n° 400, CEP: 60450-305, têm entre si, justo e acordado a presente RESCISÃO que consta relatado nas cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. As partes signatárias do CONTRATO Nº 40/2019, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo janela, mini centrais de ar, câmaras resfriamento, instalações de hidráulicas, hidrossanitárias, elétricas de alta e subestação de alta tensão, resolvem rescindir amigavelmente o mesmo por conveniência e oportunidade, permanecendo em vigor até o dia 19 de fevereiro de 2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DA QUITAÇÃO Mediante a celebração do presente instrumento de RESCISÃO CONTRATUAL as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente da relação contratual registrada sob o nº 40/2019, dando plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera material ou moral. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO A rescisão do Contrato nº.40/2019 tem por fundamento os elementos constantes do Processo Administrativo nº. 21001.000770/202589, no Parecer Jurídico nº. 155/2025 e com a legislação pertinente, em especial com o art. 79, II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento. E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e DAVID BANDEIRA DE MELO Representante Legal da Contratada (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°020-2025 IG: 1365348

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ANA CÉLIA CARDOSO , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 851.754.983-04. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Ampliação da produção agrícola com aquisição de equipamentos, insumos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°.01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art.1º da Lei Federal nº.4.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes