DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025
86
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2025 – CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| PC OPTICAL E SERVICOS LTDA | 06.842826-0 | 1/201901763 | PARCIAL PROCEDENTE | 110.383,95 |
| PC OPTICAL E SERVICOS LTDA | 06.842826-0 | 1/201901820 | PARCIAL PROCEDENTE | 117.617,09 |
EXTRATO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - LEILÃO Nº01/2024
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, torna público o resultado do Leilão nº01/2024 , realizado por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG) nos dias 25 e 26 de julho de 2024, de acordo com o processo administrativo NUP 46001.005076/2024-06 e processo de prestação de contas NUP 46001.007829/2024-18. O leilão foi conduzido pelo Leiloeiro Oficial João Lopes Cavalcante, conforme Decreto Estadual nº 31.845/2015 e Decreto Estadual nº 33.832/2020, para venda de bens móveis e veículos considerados antieconômicos ou inservíveis pertencentes ao patrimônio do Estado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025
Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
BENS ALIENADOS
1. Veículos
| LOTE | VEÍCULO | ANO | PLACA | VALOR ARREMATADO |
ARREMATANTE | CPF/CNPJ |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 343 | GM/D20 CUSTOM S | 1994 | HUH0379 | R$ 20.800,00 | Jarbas Almeida Junior | 326.317.403-78 |
| 344 | FORD/F12000 160 | 2000 | HWR4319 | R$ 59.500,00 | Antonio Braz Pereira dos Santos Junior | 058.225.094-36 |
| 345 | TOYOTA HILUX CD4X4 | 2008/2009 | HYB2782 | R$ 27.000,00 | Arthur Primo Alcântara Balbino | 073.699.533-19 |
| 346 | TOYOTA HILUX CD4X4 | 2008/2009 | HYB9932 | R$20.000,00 | JV TOP SERVICE E LOCAÇÕES LTD | A 40.155.358/0001-08 |
| 347 | TOYOTA HILUX CD4X4 | 2008/2009 | HYL3287 | R$47.600,00 | FRANCISCO HELIO LOPES DE CAR | VALHO 314.037.604-97 |
| 348 | RENAULT/SANDERO EXP 16 | 2008/2009 | HYU1366 | R$4.100,00 | EMANUELA PEREIRA DE SOUSA | 638.962.573-15 |
| 349 | TOYOTA HILUX CD4X4 | 2008/2009 | NRA7621 | R$9.000,00 | ROBSON CAMPOS DOS SANTOS | 742.529.095-20 |
| 350 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0581 | R$ 41.500,00 | Abias Pinheiro de Almeida | 381.093.013-04 |
| 351 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0591 | R$38.000,00 | FRANCISCO SÁVIO DE BRITO VAS | CONCELOS 021.354.813-51 |
| 352 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0651 | R$10.000,00 | ROBSON CAMPOS DOS SANTOS | 742.529.095-20 |
| 353 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0701 | R$ 42.500,00 | Eudson Valença | 054.486.724-69 |
| 354 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0741 | R$36.000,00 | SILVIO PEREIRA DE ARRUDA | 039.578.254-66 |
| 355 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0771 | R$39.500,00 | AUTO PEÇAS DOIS IRMÃOS LTDA | 07.430.606/0001-06 |
| 356 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0821 | R$39.500,00 | JOSÉ GERARDO NUNES | 163.711.193-20 |
| 357 | FORD RANGER XL 13P | 2011/2012 | OII0951 | R$ 25.000,00 | Jander Aragão Ferreira | 794.384.313-49 |
| Lote LOTE |
Diversificado de Equipamentos e | Mobiliário DESCRIÇÃ |
O | LANCE MÍNIMO VALOR ARREMATADO |
ARREMATANTE CPF/CNPJ |
|
| PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: GELA PURIFICADORES, MULTIPROCESSA TELEVISORES, APARELHOS DE DVD RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO, CÂME TRENAS LASER, AMPERÍMETROS, M MONOAURICULARES, NOBREAKS, E |
DEIRAS, MICROO DORES, MÁQUIN , CAIXAS DE SO RAS FOTOGRÁFIC ESAS DE SOM, A STABILIZADORE |
NDAS, SANDUICHE AS DE CALCULAR/ M, APARELHOS DE AS, CÂMERAS DE PARELHOS DE FAX S, LEITORES DE C |
IRAS, ELÓGIOS, CALCULADORAS, TELEFONE, SEGURANÇA, , HEADSETS ÓDIGO, |
|||
| MONITORES, NOTEBOOKS, SWITCH | S, TERMINAIS DE | ATENDIMENTO, S | ERVIDORES, | |||
PROJETORES, RETROPROJETOR, RA |
CK, SCANNER, IM |
PRESSORAS, MICR |
OCOMPUTADORES, |
|||
| GUILHOTINA FRAGMENTADORAS | LIQUIDIFICADO | ES FREEZER FRI | OBARES | |||
| 358 | , , VENTILADORES, FOGÕES, FORNO P CAFETEIRAS, ASPIRADORES DE PÓ, DEPURADOR, ENCERADEIRAS, APA AR-CONDICIONADO, MESAS, GAVE ARQUIVOS, ROUPEIROS, CAMAS, BE QUADROS BRANCOS, TELA DE PRO ESTAÇÕES DE TRABALHO, COFRE, MADEIRA, ESTANTES, CAVALETES, SUBMERSÍVEIS, CONJ. DE LIXEIRAS DE FISCALIZAÇÃO,CONTROLES DE |
/ FOGÃO IND., BA ANTENAS PARA RELHOS DE AR-C TEIROS, ARMÁRI LICHES, GUARD JEÇÃO, ESPELHO CORTINAS DE PV BOMBAS ELÉTR COLETIVAS, CA ACESSO / CATRA |
, , TEDEIRAS, BEBED BÓLICAS, FILTRO, ONDICIONADO, CE OS, ARMÁRIOS DE A-ROUPA, FLANEL S, CADEIRAS DIVE C, DIVISÓRIAS, ES ICAS, ELETROBOM RRINHOS-LIXEIRA, CAS,EXTINTOR D |
, OUROS, ESTERELIZADORES, NTRAIS DE COZINHA, ÓGRAFOS, PAINÉIS, RSAS, LOGARINAS, TRADOS DE BAS, BOMBAS EQUIPAMENTOS E INCÊNDIO |
R$ 2.000,00 R$ 10.100,00 |
Antonio Jean Marques da Silva 605.061.743-01 |
2. Lote Diversificado de Equipamentos e Mobiliário
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº009/2025 (PRÉ RESERVA: 1326034 – SACC: 1357169)
I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; II - CONTRATADA: SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ: 46.344.050/0001-97; III - OBJETO: O objeto do contrato é a aquisição de materiais permanentes (aparelhos utensílios domésticos) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240014 – SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto (itens 11, 15, e 23); V - FORO: Comarca de Fortaleza; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VII - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 45.440,55 (quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos); VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.15.449052.1.500.910 0000.0; IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2025; X - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Cleito Pitz dos Santos, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº21 , de 26 de fevereiro de 2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes; CONSIDERANDO ainda a necessidade de retificação de valor conforme Processo nº 19001.392827/2024-32 - LATICINIOS REZENDE LTDA, do produto de código e descrição específicos: 02.068.0003.00376 - bebida láctea Damare kids vitamina de frutas caixa 200ml, RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 146, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão dos seguintes produtos: