DOE 28/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

126

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 07292392/2022

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 14.508,15 (quatorze mil e quinhentos e oito reais e quinze centavos), junto ao (a) requerente MARIA LIDUINA CORREIA MOREIRA , que exerce o cargo/função de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, matrícula nº. 1014681X, lotado (a) no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente ao pagamento das diferenças do Abono de Permanência, sob seu vencimento base, pertinente ao período de 25 de julho de 2022 a 31 de agosto de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 24001.099364/2024-72

O DIRETOR GERAL DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior , por indenização, no valor de R$ 65.990,37 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos), junto a RESMEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 13.272.584/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração em 20 (vinte) Ventiladores Pulmonares da marca GETINGE, em 1 (um) Balão Intra Aórtico da marca GETINGE, em 7 (sete) Camas Hospitalares da marca ARJO, para suprir as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/SESA, referente ao período de NOVEMBRO/2024. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº98-D/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidores da Base CIOPAER Fortaleza-CE, a fim de compor escala de serviço na base CIOPAER Juazeiro do Norte-CE, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº109/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº98-D/2025-GS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº0908/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.032453/2024-10, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0908/2025-GS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PMS: 03 VALOR GERAL: 12,00 MUNIÇÃO: 03

PORTARIA Nº1038/2025- GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei nº 19.178/2025 que instituiu o SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – MISP no Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer as metas para a redução de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) , Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), Índice de Laudos Produzidos (ILP) e Índice de Prevenção e Salvamento (IPS) para o 1º quadrimestre de 2025, com vistas a otimizar o desempenho das instituições de segurança pública no Estado do Ceará. Art. 2º – Fica estabelecida a meta de redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) , em comparação ao mesmo ciclo de 2024, definidos como homicídios dolosos, lesão corporal seguida de morte, latrocínios e feminicídios, conforme os quadros apresentados no Anexo I e Anexo II desta Portaria. Art. 3º – Fica estabelecida a meta de redução para o indicador de Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVP) em comparação ao mesmo período de 2024, distribuídas conforme o quadro apresentado no Anexo III e Anexo IV desta Portaria. Art. 4º – Fica estabelecida a meta de aumento no número de Laudos Periciais Produzidos (ILP) em relação aos laudos produzidos no primeiro quadrimestre de 2024, conforme especificações no Anexo V desta Portaria. Art. 5º – Fica estabelecida a meta de aumento do Índice de Prevenção e Salvamento (IPS) , comparado ao primeiro quadrimestre de 2024, conforme os dados apresentados no Anexo VI desta Portaria. Art. 6º – O primeiro ciclo do sistema de metas referente ao primeiro quadrimestre de 2025 ficará, excepcionalmente, limitado aos meses de março e abril, conforme o disposto no art. 13 do Decreto nº 36.464/2025. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL