DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 48 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS: 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais).; PROCESSO Nº10011.001808/2024-14 OBJETO: Aquisição de solução para processamento e análise colaborativa de dados de plataformas eletrônicas portáteis e serviços de computação em nuvem (Cloud) , para cruzamento de vínculos e análise avançada de mídias com garantia e atualização tecnológica por 36 (trinta e seis) meses, e já dispostas no Termo de Referência e na proposta da Contratada, através de recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. JUSTIFICATIVA: Considera-se relevante que a Perícia Forense (Pefoce), vinculada desta Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, após realização de ampla pesquisa no mercado, bem como estudos e provas de conceitos, encontrou uma ÚNICA empresa que provê a aquisição viável, capaz e adequada para atender os objetivos desta aquisição. O conjunto de peculiaridades pelos componentes da solução, ora apontadas, são de vital necessidade, uma vez que podem proporcionar a obtenção de provas periciais imprescindíveis para as investigações em curso, e para as demandas futuras vinculadas à perícia forense. E, nesse contexto, a Empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.757.597/0002-18, é a ÚNICA empresa detentora dos direitos de comercialização em todo território nacional da aquisição: PATHFINDER TEAMS. Destaca-se que inexiste no mercado nacional, nos termos comprovados pela apresentação de atestado de exclusividade emitido pela ABES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE. Ressalta-se, ainda, que a marca não é elemento decisivo nem causa ensejadora da escolha do produto, e sim, mero elemento suplementar e consequencial a Lei, em vista da empresa possuir representação exclusiva no Brasil. A inexigibilidade de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balisada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para a atuação adequada e a obtenção de provas materiais de possíveis crimes promovendo subsídios para uma investigação policial eficiente e que proporcionarão celeridade à persecução penal, cuja equipes que atuam nesses tipos de ocorrências disponham de uma solução integrada que possibilite exames periciais em vídeo. Dessa forma faz-se necessário que a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) disponha da solução integrada adequada a realização de tais exames e posterior produção de laudos periciais que subsidiarão as atuações do Poder Judiciário, Polícia Civil e Ministério Público. VALOR GLOBAL: 3.330.000,00 ( três milhões e trezentos e trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06 .183.196.12176.03.449040.1.754.3220059.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA . CNPJ: 05.757.597/0002-18, com sede na Rua Sergipe nº 1014, Sala 502, Savassi – Belo Horizonte - MG, CEP. 30.130-174. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: No uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, do inciso V, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2025. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2025, declarada pela Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL. Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024

N° DA IG: 1278769000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PROCOPY COMERCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Padre Antonino, n° 966, Bairro Joaquim Tavora - CEP: 60.110-480, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 07/2024; Nos termos do Processo nº 30032.000055/2025-70; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 8.1 e 8.2 da cláusula oitava do contrato nº07/2024 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2025 até 11/04/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2025 até 11/04/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: valor contratual permanece em R$ 24.624,00 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2025 até 11/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Liduina Freitas Sousa - Gestora do Contrato e Genildo de Amorim Rodrigues - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250004

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250004, de interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECÉM - CIPP S/A, que tem por objeto os serviços especializados em fornecimento e montagem de tubulações, suportes e acessórios para Sistema de Combate a Incêndio do Píer 1 do Terminal Portuário do Pecém . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95005/2025, até o dia 26/03/2025, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250006

IG Nº1362627000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250006 de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE EM TIANGUÁ- CE , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www. comprasnet.gov.br, através do Nº 950007/2025, até o dia 17/03/2025, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250002 - COGERH

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20250002 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MAIOR DESCONTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 06 de maio de 2025, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Maria das Graças Pinto Rocha

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 03