DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº021/SEINFRA/2024 – IG: 1364490000 NUP 08001.000095/2025-20

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO LAR ANTÔNIO DE PÁDUA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: No Processo Administrativo (NUP) n° 08001.000095/202520, em especial: a) Na Comunicação Interna nº 000008/2025/SEINFRA/CEGEP (fls.002-004); b) No Parecer Jurídico nº 024/2025 – ASJUR/SEINFRA (fls. 023-027); c) Na Manifestação Técnica – COSET/SEPLAG (fls. 034-037); d) No Despacho CEGEP/SEINFRA (fls. 043-044). No art. 124, inciso I, alínea “b” c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o acréscimo e a supressão de valor ao Contrato nº021/SEINFRA/2024 , com repercussão financeira negativa, uma vez que foi acrescido a importância de R$ 29.711,47 (vinte nove mil, setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 23,38% (vinte e três vírgula trinta e oito por cento) e suprimido R$ 29.851,96 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), equivalente a 23,49% (menos vinte e três vírgula quarenta e nove por cento), passando o valor mensal do contrato de R$ 127.071,33 (cento e vinte e sete mil, setenta e um reais e trinta e três centavos) para R$127.064,92 (cento e vinte e sete mil, sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme manifestação técnica emitida pela COSET/SEPLAG (fls. 034-037) e despacho da CEGEP/SEINFRA (fls. 043-044). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. LOCAL E DATA: Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE, e Maria Carmina Oliveira de Araújo, Representante Legal da Contratada.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

Nº DO DOCUMENTO 01/METROFOR/2025

A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, torna público que será realizada Consulta Pública para receber contribuições acerca do projeto de Concessão Pública de seus espaços de mídias , conforme disposto no art. 21, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O objetivo da consulta é coletar sugestões e opiniões da sociedade sobre a Concessão ao parceiro privado dos espaços em estações, túneis e trens para a veiculação de propagandas e publicidades por 15 anos de forma exclusiva nas linhas Nordeste, Sul, Oeste, Cariri e Sobral. As contribuições poderão ser enviadas no período de 10/03/2025 a 09/04/2025, por meio do endereço eletrônico e-mail [email protected] ou entregues presencialmente na sede do Metrofor, em Fortaleza/CE. A documentação objeto da consulta pública está disponível para acesso no site www. metrofor.ce.gov.br/concessaomidias e na sede do METROFOR, localizada na Rua Senador Jaguaribe, 501 – Fortaleza/CE. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3101-7178 ou pelo e-mail [email protected]. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

Ticiana Marques Vieira Ximenes DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº17/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação , à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049;RENAULT SANDERO de placas OIE9057, AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3389,OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, CAMINHÃO de placa POG8488, SPRINTER de placa POI5299, RANGER de placas SBT8E99, SBT4D99, SBT5A99 e SBT5H99 durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza,19 de fevereiro de 2025.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, vem requerer o pagamento no valor de R$ 2.428,10 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), referente ao serviço de fornecimento de água e esgoto do Sítio Fundão, pertencente ao Contrato nº 51/2022, correspondente ao mês de dezembro de 2024. A solicitação faz-se necessária para garantir o serviço de fornecimento de água e esgoto da unidade de conservação. Informamos, ainda, que não foi possível realizar o pagamento da fatura devido à diferença entre o valor estimado empenhado e o valor efetivamente faturado. Tal divergência ocorreu em decorrência de um vazamento identificado durante o período de referência, o qual resultou em um aumento considerável da fatura. Considerando que o valor cobrado pela empresa contratada foi superior ao empenhado durante o exercício de 2024, torna-se necessário o reconhecimento da dívida pelo Ordenador de Despesas, em conformidade com o disposto no art. 149 da Lei Federal n.º 14.133/2021. A despesa em questão correrá por conta da Dotação Orçamentária 57100001.18.541.335.21143.01.339092.1.5009100000.0 57100001.18.541.335.21143.01.339092.1.7991200016.1, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração da Exma. Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Patrícia Jacaúna Barbosa

GESTORA DO CONTRATO

Reconheço a dívida na importância de R$2.428,10 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), em favor da AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A , inscrita no CNPJ nº 45.898.856/0001-64.

Karyna Leal Ramos SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado, SÉRIE 3, ANO XVII n° 016, de 23/01/2025, que publicou a delegação para ordenador de despesas da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima- SEMA. Onde se lê : FERNANDO FARIA BEZERRA, Leia-se : JOÃO CASSIMIRO DO NASCIMENTO NETO a partir de 29 de janeiro de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº13/2025 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994, RESOLVE ELOGIAR o servidor PAULO JOSÉ DE CASTRO SÁTIRO , matrícula nº 0001901-1, pelos anos de dedicação e de bons serviços prestados a esta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho

SUPERINTENDENTE ADJUNTA