DOE 24/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº038 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 109

norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei nº8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei nº12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 17/02/2025 e término em 16/02/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para um período de 12 (doze) meses, entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 de Fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA / ORDENADOR DE DESPESAS-LOCATÁRIO - Sérgio Luiz de Freitas Farias-FISCAL DO CONTRATO e Francisco Furtado de Oliveira - F OLIVEIRA CORRETORA E INCORPORADORA LTDA-LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2025 VIPROC: 05884233/2022

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 1677291-7, o valor de R$ 1.747,55 (mil e setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referentes à diferença ascensão nos anos de 2022 e 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2025

NUP 10051.033963/2024-23

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao Servidor NAILTON RODRIGUES MACIEL , Oficial de Polícia Civil – OIP, Matrícula nº4045731-3 , o valor de R$285,66 (duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atinente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Novembro/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº008/2025

NUP 10051.013287/2024-71

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao Servidor JULIO DANTAS LOPES , Oficial de Polícia Civil – OIP, Matrícula nº3000132-X, o valor de R$ 6.790,39 (seis mil, setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), atinentes a diferenças de subsídio, auxílio moradia, 13º/2023, premiação por apreensão de arma. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2025

NUP 10051.035364/2024-44

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao Servidor RHOMULLO SAMPAIO NASCIMENTO , Oficial de Polícia Civil – OIP, Matrícula nº4045731-3 , o valor de R$ 206,31 (duzentos e seis reais e trinta e um centavos), atinente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Julho/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2025

NUP 10051.034158/2024-17

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a Servidora MORGANIA EMANUELA LIMA SANTOS , Oficial de Polícia Civil – OIP, Matrícula nº4048901-0 , o valor de R$111,09 (cento e onze reais e nove centavos), atinente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Julho/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA