DOE 20/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº036 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 109

PORTARIA 88/2025 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº10051.004098/2025-99 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que REJANE MEDEIROS MAGALHÃES , ocupante do cargo de Oficial (a) Investigador (a) de Polícia, Classe B, Nível VII, matrícula nº168.023-1-X, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se REJANE SILVA MEDEIROS, conforme averbação na certidão de casamento, datada de 31 de julho de 2013, registrada no Cartório Jaime Araripe, na comarca de Fortaleza – CE. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput e § 10°, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, § 6º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.050445/2024-55, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o TENENTE-CORONEL QOPM ANTÔNIO MILTON SAMPAIO ALMEIDA , MF.:107.922-1-5, a contar de 11 de outubro de 2024.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº044/2025 – GC.

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI/PMCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 31, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA ao Coronel QOPM FRANCISCO NARCÉLIO ATANÁZIO ALVES, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PMCE, para, no âmbito desta Corporação, ordenar as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como representar a Corporação nos convênios, ajustes, acordos, contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais como, assinar Editais, Portarias de concessão de diárias e de ajuda de custo, vale transporte, benefício alimentação, termos de transferência patrimonial e cessão de uso, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Vinculada, prevista na legislação vigente, a contar de 17 de fevereiro de 2025.

QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza - CE, 18 de fevereiro de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025-CCPM/PMCE

CONTRATANTE: O FSPDS – COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, situado na Av. Mister Hull, 3835, BR 222, km01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415, inscrito no CNPJ sob nº07.261.661/0001-10. CONTRATADA: COMERCIAL DOM PEDRO CONSTRUÇÕES E MATERIAIS DIVERSOS LTDA , com sede na Avenida I, nº633, Bairro Parque Dom Pedro, Itaitinga – CE, Fone: (85) 98152.0546, e-mail: depositodompedrome@ outlook.com, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº39.869.584/0001-71. OBJETO: o prestação de serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação, para a Coordenadoria e 1º Colégio da Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, Termo de Referência e Termo de Participação e proposta do CONTRATADO. FORO: Comarca da Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação em Diário Oficial do Estado, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 37.788,00 Trinta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.126.196. 20958.03.339040.759.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2025 SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO e JEDSON RODRIGUES DA SILVA Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.

George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº040/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Coordenador Administrativo Financeiro, Sr. Tenente Coronel PM Marco Aurélio Teixeira Oliveira, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO FERREIRA NUNES JUNIOR , ocupante do cargo de 2º TENENTE PM, Matrícula: 105.719-1-X, o valor total de R$ 10.505,56 (Dez mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em face de sua promoção ao posto de 2° Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de Março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº202, de 24 de Outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.057991/2024-17, referente à diferença salarial no período de 22/03/2023 à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025.

Marco Aurélio Teixeira Oliveira COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº077/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Coordenador Administrativo Financeiro, Sr. Tenente Coronel PM Marco Aurélio Teixeira Oliveira, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO DO NASCIMENTO MOTA ALCANTARA , ocupante do cargo de 2º TENENTE PM, Matrícula: 107.060-1-7, o valor total de R$ 17.846,83 (dezessete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de Setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº162, de 28 de Agosto de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.045897/2024-15, referente à diferença salarial no período de 01/09/2022 à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0 03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025.

Marco Aurélio Teixeira Oliveira

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO