DOE 26/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº040 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 69

deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 21 de fevereiro de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino Terezinha Matos Sá

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Ricardo Augusto Sousa Carvalho Lima COORDENADOR JURÍDICO, RESPONDENDO

*** *** * TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº77/2025 NUP: 27001.000590/2025-83 – PRÉ-RESERVA: 1365398000**

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL VANDERSON SOUZA MACENA CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.242.333- NOME DO COLETIVO CULTURAL (SE HOUVER) BLOCO CABEÇA DE TOURO. ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL Planalto Ayrton Senna, Fortaleza, CE, BR

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “BLOCO CABEÇA DE TOURO 2025”, contemplado no 18º EDITAL CICLO CEARÁ CARNAVALESCO – 2025, na categoria BLOCOS, conforme Plano de Ação devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta, fiscal e Coordenador(a) Finalístico(a):

1.2 VIGÊNCIA 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua assinatura. 1.3 VALOR DO REPASSE R$ 13.000,00 (Treze mil reais) 1.4 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.391.132.11689.03.339048.1.7591200070.1 1.5 CONTA BANCÁRIA Bradesco, Agência nº 645, Conta Corrente n° *592- 1.6 FISCAL Janaína Ilara Ferreira Conceição, Matrícula nº 300094-5-2 1.7 COORDENADOR(A) FINALÍSTICO(A) Jéssica Ohara Pacheco Chuab, Matrícula nº 3000946-0

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 18º EDITAL CICLO CEARÁ CARNAVALESCO – 2025; na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 21 de fevereiro de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Vanderson Souza Macena

AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Ricardo Augusto Sousa Carvalho Lima COORDENADOR JURÍDICO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº61/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor ODILON JÚNIOR , ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000241. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº62/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor ODILON JÚNIOR , ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000242. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº138/2023 IG 1365268

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 32407173368, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão,277Aptº01 José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, Endereço: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820 São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF , inscrito no CNPJ nº 09.154.678/0001-01 com sede na Rua Audisio Vieira do Nascimento, 278 – Caracará, CEP: 63.600-000, Senador Pompeu - Ceará, neste ato representado pelo Sr. PEDRO PAULO BEZERRA DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2006005293839 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.648.873-46, residente e domiciliado na Rua Marcondes Celedônio da Silva, nº 305, Pitombeira – Senador Pompeu – Ceará, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220007/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1º, incisos II e IV da Lei nº 8.666/1993e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.000774/2025-67 e Parecer Jurídico nº.142/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência dos serviços da consultoria por mais 90 (noventa) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto após a formalização do Segundo Termo Aditivo para o dia 08 de maio de 2025 passará para o dia 06 de agosto de 2025. Referida alteração está detalhada na Justificativa Técnica apresentada pela área técnica. FORO: As partes