DOE 21/02/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº037 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 77

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 04000.000027/2024-39 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Marcos André Henrique da Silva, CPF nº 011.051.013-55, Lotado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Oficial de Justiça, nível/referencia SPJNSB05, Classe A, matrícula nº 6858, com óbito em 17/07/2024, pensão mensal no valor de R$ 10.127,80 (Dez mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do falecido(a), equivalente à cota familiar de 100%, a partir de 17/07/2024 conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04000.000027/2024-39 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 10/10/2024 publicado no D.O.E. nº 119, página 106, de 18/10/2024, que concedeu uma pensão mensal as Sras. ANDREIA DE CASTRO SILVA e ISADORA DE CASTRO SILVA , na Qualidade de filhas menores, do ex-servidor, o Sr. Marcos André Henrique da Silva, CPF nº 011.051.013-55, Aposentado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde percebia os proventos do cargo/função de Oficial de Justiça, nível/referência SPJNSB05, matrícula nº 6858, falecido em 17/07/2024. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº039/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990 e tendo em vista o que consta no processo nº 47001.008422/2024-62, RESOLVE DESIGNAR a servidora GLÓRIA FRANCISCA BURLAMAQUI CARVALHO , matricula n° 300278-1-7, que exerce o cargo em comissão de Coordenador DNS-2, como gestora da ata de registro de preços, cujo objeto versa sobre registro de preço para aquisição de materiais para identificação/sinalização visual para brinquedocreches e brinquedopraças, para atender as demandas do Programa Mais Infância Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Republicada por incorreção.

*** *** * PORTARIA Nº054/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2025.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº054/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025