DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026

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PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE . OBJETO: Cooperação mútua entre os partícipes , mediante a disponibilização, pelo Município de Itaitinga/CE, de servidores públicos municipais e/ou colaboradores, com a finalidade de prestar apoio às atividades de atendimento destinadas à expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN, abrangendo a emissão da primeira via e das vias subsequentes, nos termos das disposições pactuadas no instrumento de cooperação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184 da Lei 14.133/21, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Marcos Tavares e Julio César Nogueira Tôrres. SECRETARIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 29 de julho de 2026.

Julio Cesar Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2025_001_1410, em especial da sua Cláusula Sétima - Do Preço e da Repactuação; Nos termos que constam no Processo nº 10011.003302/2026-10; Nas normas do art. 135, inciso II, § 6 da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como dos arts. 33 a 37 do Decreto Estadual n° 35.790/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2025_001_1410 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias Administrativas e de Asseio e Conservação para as Sedes da Perícia Forense do Estado do Ceará nos municípios de Juazeiro do Norte, Iguatu, Fortaleza, Itapipoca, Quixeramobim, Canindé, Sobral, Crateús, Tauá e Russas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, registro CE000025/2026; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago à empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 1.011.883,32 (Um milhão, onze mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagirão a 1° de janeiro de 2026 à 07 de novembro de 2026, correspondente à vigência contratual atualmente estabelecida; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Victor Simão Bedê – Representante Legal.

Samuel Luiz Feitosa Cavalcante RESPONDENDO PELA COORDENAÇÃO COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

CONTRATANTE: PERÍCIA DO FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMPORIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde , compreendendo resíduos infectantes (Grupo A) e perfurocortantes (Grupo E) para atender as necessidades do Núcleo Regional dos Sertões da Serra da Ibiapaba - Tianguá da Perícia Forense do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2026/25451, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da publicação, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$13.560,00 (Treze mil e quinhentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.08.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 24/07/2026 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna - DPGI/PEFOCE e Paulo Cesar Soares de Lima - Representante legal da CONTRATADA. Samuel Luiz Feitosa Cavalcante RESPONDENDO PELA COORDENAÇÃO COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (COAFI)

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.002009/2026-27 CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20260020 – PEFOCE/CALF, e as informações de folhas nº 620-800, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de consumíveis dos Cromatógrafos a Gás para uso no Núcleo de Análises de Psicotrópicos e Entorpecentes (NUPEN) Capital, pertencente à Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses - CALF; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323 de 24 de fevereiro de 2023 e suas alterações, Decreto Estadual nº 27.624, de 22 de novembro 2004, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024, Lei Complementar Estadual nº 334/2024 e o Decreto Estadual nº 36.407/202 com suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do PE nº 20260020 – PEFOCE/CALF e seus anexos; HOMOLOGA-SE o resultado do PE nº20260020 – PEFOCE/CALF , nos termos propostos, com o fundamento no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/21. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 22 de Julho de 2026. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 31 de julho de 2025.

Samuel Luiz Feitosa Cavalcante

RESPONDENDO PELA COORDENAÇÃO COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA (COAFI)

PORTARIA Nº743/2026 NUP 10041.002140/2026-37 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 6º da Lei 14.629, de 26 de fevereiro de 2010; pelo art. 5º do Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025; e pela Portaria nº 1977/2024-GS, de 23 de julho de 2024, RESOLVE: DESLIGAR a estagiária ROSYANE IRIS MIGUEL LIMA , matrícula: 300.222-5-4, a partir de 11 de maio de 2026, com fundamento no Inciso III, do art.º 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009; bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e do auxílio-transporte, autorizados pela Portaria nº 10/2026, publicada no DOE de 09 de Fevereiro de 2026. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2026.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto

DIRETOR-GERAL

Registre-se e publique-se.