DOE 05/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº143 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2026 5

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.014288/2026-89 , para apurar conduta da empresa MAGISTRALLE PHARMA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 16.686.340/001-58, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20260064SESA. Fortaleza, 16 de julho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/16/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública , na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 17 a 31 de agosto de 2026, com reunião híbrida marcada para o dia 26 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para analisar os modelos de Contrato de Adesão para a prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado pela Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS), tendo em vista a competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) para a regulação e fiscalização dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-16-2026-gas-canalizado-periodo-17-a-31-08modelos-de-contrato-de-adesao-para-prestacao-do-servico. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: energia@ arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do Coordenador de Energia, Cássio Tersandro de Castro Andrade, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3106.5630. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0008/2026

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A . OBJETO: Contratação de serviço especializado referente à legislação, doutrina e jurisprudência afetas às contratações de interesse da Arce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da sua divulgação no Portal Nacional de (PNCP). VALOR GLOBAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.421.20151.03.339039.1.753.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Renato Geraldo Mendes (Representante Legal da Contratada).

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 13/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, órgão integrante da Administração Pública Direta Estadual, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG, 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.428/0001-65. CONTRATADA: GROW UP LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 53.852.821/0001-12, com sede na Avenida Eusébio de Queiroz, nº 4569, Letra A, Centro, Eusébio/CE, CEP 61.760-046. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços especializados de alimentação , compreendendo o fornecimento de coffee break e almoço, com e sem serviço completo, destinados ao atendimento dos eventos institucionais promovidos pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, nas cidades de Fortaleza e Canindé/CE, conforme demanda da Administração, observadas as especificações técnicas, quantitativos estimados, padrões de qualidade e condições de execução estabelecidos neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20260001CGE, e todos os seus anexos, o Termo de Referência, a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo NUP nº 41001.000514/2026-80, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR GLOBAL: R$ 56.260,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.01.5009100000.0-30756. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e RAIMUNDO MESSIAS LEMOS DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha

COORDENADORA/ASJUR

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº133/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO , ocupante do cargo de Coordenador Grupo Ocupacional ANS – Atividade de Nível Superior referência 30, matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 1.685,70 (hum mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 217/2026. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 03 de julho de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para fornecimento de água mineral para atender as demandas deste órgão, sendo 800 (oitocentos) garrafões de água mineral, cujo valor unitário de cada garrafão de 20 (vinte) litros é R$ 8,39 (oito reais e trinta e nove centavos), nas condições estabelecidas neste contrato e na Cotação Eletrônica n° 2026/24044 e ordem de compra n° 526102026, bem como na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a dispensa de licitação na sistemática de Cotação Eletrônica n° 2026/24044, os preceitos do direito público, Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, Art. 75, inciso II, Decreto Estadual n° 35.322/2023 e alterações, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.. VALOR GLOBAL: R$ 6.712,00 seis mil setecentos e doze reais pagos em conforme condições definidas no Termo de Participação n° 20260002 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.12.122.421.20237.15.33 9030.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Contratante e Thercio Guilherme Fragoso Aguiar - Contratada.

Lia Mara Bernardes Muniz COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

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