DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021/13001.016525/2026-46 - IG: 1467934000

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza– Ceará, CEP. 60811- 520; IV - CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. I, n° 57, sala n° 1001, Bairro: Conjunto Jereissati I – Maracanaú/CE, CEP: 61900-410; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo nº. 13001.016525/2026-46; VII- FORO: Para quaisquer questões, dúvidas ou controvérsias oriundas da execução do presente termo aditivo, as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 30 de setembro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 45.999,84 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) e o valor mensal permanecerá em R$ 3.833,32 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo aditivo é de 12 (doze) meses, a partir de 30 de setembro de 2026, visando assegurar a continuidade do serviço público durante a tramitação do processo NUP 13001.013448/2026-72; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 30 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Saulo Almeida Peres, Representante legal da CONTRATADA.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel

COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº38/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o ALEXANDRE CAETANO DA SILVA , matrícula 000031-1-5, ocupante do cargo de Analista de Regulação desta Autarquia, a viajar ao município de Banabuiú/CE, no dia 05 de agosto de 2026, com o objetivo de ministrar uma palestra sobre o tema “Marco Regulatório do Saneamento Básico: perspectivas e desafios futuros”, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

*** *** * PORTARIA Nº39/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o GERALDO BASÍLIO SOBRINHO , matrícula 000049-1-X, ocupante do cargo de Analista de Regulação desta Autarquia, a viajar** aos municípios de Carnaubal, Croatá e São Benedito/CE, nos dias 10 a 14 de agosto de 2026, com o objetivo de realizar ação de fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pela CAGECE concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) de acordo com do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 08/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS DA SEDE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 155 EM CANINDÉ/CE, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS SEINFRA 28 E 28.1, CONFORME A ATA Nº 00405/2026-SOP DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO, NO EDITAL, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00405/2026, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº º 20250001 - SOP E SEUS ANEXOS, O PROCESSO NUP Nº 41001.000395/2026-65, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É A PARTIR DA ASSINATURA DESTE CONTRATO, COM VALIDADE DE 12 MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 C/C O ART. 94 AMBOS DA LEI N° 14.133/2021, ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO DESDE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE ATESTE QUE AS CONDIÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. VALOR GLOBAL: O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.11194.15.449039.02.7543210042 .1- 1551369 DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, PELA CONTRATADA.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 10/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE CONTRATADA: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 57.142.978/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste termo a contratação de Serviços de licenciamento da ferramenta de colaboração Microsoft Office 365 para os servidores e colaboradores da sede da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em Fortaleza/CE e sede da Central de Atendimento Telefônico 155 em Canindé/CE, sendo Microsoft Office 365 E1 na forma de assinatura para 100 (cem) usuários, Microsoft Office 365 E3 na forma de assinatura para 150 (cento e cinquenta) usuários e Microsoft Power BI PRO 4 (quatro) usuários, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital, na Ata de Registro de Preços, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 211/2025-I de Minas Gerais, vinculada ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 82/2025, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado de Minas Gerais - MG e seus Anexos, o Processo NUP nº 41001.001837/2026-91, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 36 (trista e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 748.522,80 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.20311.03.339040.1.5009100000.0 - 21616. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº303/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 43107038 , desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Sobral, o período de 15 a 16 de julho do ano em curso, com a finalidade de realizar inspeção, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos),