DOE 07/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº145 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2025 IG 1468245

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A SRA MARIA CONSOLATA XAVIER PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00,representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20,; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: MARIA CONSOLATA XAVIER , solteira, RG 20172711198 SSP – Ce; V - ENDEREÇO: Avenida Coronel Araújo Lima, nº 1257, CEP: 62.900-000, Russas-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e no art. 51, da Lei nº 8.245/91 em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.002321/2026-92 e no Parecer ASJUR nº 336/2026. ; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação, pelo período de 12 (doze) meses, com a vigência a partir dea partir de 02/08/2026, o valor global do contrato será de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), equivalente ao aluguel mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). para fazer frente ao período da prorrogação; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, com a vigência a partir de partir de 02/08/2026,; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 045/2025 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: FORTALEZA 04 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI - LOCATÁRIA E MARIA CONSOLATA XAVIER -Proprietária do imóvel - LOCADOR.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 014/2026

IG - 1468192 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 117.600,00; PROCESSO Nº: 56022/002082 2026-71 OBJETO: Contratação da Enel Distribuição Ceará para a prestação dos serviços de fornecimento e distribuição de energia elétrica às Unidades Locais da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI localizadas no Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: A contratação direta justifica-se pela inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Enel Distribuição Ceará é a concessionária exclusiva responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará, inexistindo possibilidade de contratação de outro fornecedor para a prestação do serviço. VALOR GLOBAL: 117.600,00 ( cento e dezessete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18964 - 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5009100000.0 20566 - 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5011200070.1 20430 - 56200006.20.609.214.20962.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE , inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.135-040 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 22/2026

PROCESSO Nº: 56012.001231 / 2026-01 ; OBJETO: aquisição, através de locação, de um estande de 12m² , para participação da ADECE na EXPOCONSTRUIR 2026, a ser realizada no período de 11 a 14 de agosto de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE; JUSTIFICATIVA: caráter de exclusividade da prestadora de serviços; VALOR GLOBAL: R$21.900,00 ( vinte e um mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016; CONTRATADA: SLC EVENTOS LTDA ., CNPJ nº 72.441.595/0001-21; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, objeto do processo em epígrafe; 03 de agosto de 2026, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE; RATIFICAÇÃO: não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2026

PROCESSO Nº: 56072.000628 / 2026-63 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação de telefonia VOIP e PABX Virtual em nuvem com ligações ilimitadas , incluindo configuração, suporte técnico e aquisição de aparelhos para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, regularidade e modernização dos serviços essenciais de comunicação da Companhia. VALOR GLOBAL: R$ 26.249,72 ( vinte e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 41, parágrafo sétimo, do RILC. CONTRATADA: 4IP TECNOLOGIA LTDA . DISPENSA: Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor-Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Luís Fernando Simões da Silva ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2026

PROCESSO Nº: 56072.000643 / 2026-10 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de mochilas personalizadas , destinadas às ações comemorativas do 13º aniversário de operações da ZPE Ceará. JUSTIFICATIVA: A iniciativa justifica-se pela importância de comemorar a atuação da Companhia no desenvolvimento do Estado, unindo a valorização do público interno ao fortalecimento da marca. Nesse contexto, o fornecimento de item funcional e durável reforça o sentimento de pertencimento, estimula o engajamento da equipe e alinha-se às diretrizes da comunicação institucional. VALOR GLOBAL: R$ 21.192,95 ( vinte e um mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 41, parágrafo sétimo, do RILC. CONTRATADA: DANKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS S.A . DISPENSA: Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor-Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Luís Fernando Simões da Silva ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.070280/2026-93, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 3039111X, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO - OESTE, pelo período de 31 de