DOEAM 03/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 03 de agosto de 2026 17

“ APOSENTAR , nos termos do artigo 40, §4.º, II, da Constituição Federal
de 1988, combinado com o artigo 1.º, II, a , da Lei Complementar n.º 51, de
20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar n.º 144, de 15 de
maio de 2014, JOSÉ DE JESUS BOTELHO DE LIMA , no cargo de Perito
Criminal, Classe Especial, Matrícula n.º 150.407-0A, do Quadro Permanente
de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, com proventos integrais
calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$3.508,15 (três
mil, quinhentos e oito reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3.º,
§ 1.º, da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, alterado pelo artigo 1.º da
Lei n.º 4.034, de 26 de maio de 2014, mais R$8.960,78 (oito mil, novecentos
e sessenta reais e setenta e oito centavos), de Gratificação de Exercício
Policial- GEP, nos termos do artigo 3.º, §2.º, II, a , da Lei n.º 2.875, de 25
de março de 2004, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.034, de 26 de maio
de 2014, mais R$3.740,68 (três mil, setecentos e quarenta reais e sessenta
e oito centavos), referentes a 30% (trinta por cento), sobre o Vencimento
e a Gratificação de Exercício Policial - GEP, de Gratificação de Curso,
conforme o disposto no artigo 201, VI, da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de
1994, alterado pela Lei n.º 3.721, de 19 de março de 2012, totalizando seus
proventos em R$16.209,61 (dezesseis mil, duzentos e nove reais e sessenta
e um centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 03 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DAVID AMORIM TOLEDO
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do
Amazonas- AMAZONPREV
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
<#E.G.B#282584#17#286094/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 282584

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