DOMCE 10/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4027

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 011008/2026 - SEMGAP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDRO PÚBLICO EFETIVO A PEDIDO DO MESMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora MARIA DAS DORES RIBEIRO EVANGELISTA , ocupante do cargo efetivo de Professor Titular II, matrícula nº 233, por meio do qual solicita licença para acompanhamento de familiar enfermo;

CONSIDERANDO que o pedido tem por finalidade possibilitar a servidora prestar assistência direta a seu filho, Sr. Francisco Alves Grangeiro Neto, acometido por enfermidade, conforme laudos e relatórios médicos constantes nos autos;

CONSIDERANDO que a legislação municipal, em especial o art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê a possibilidade de concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, quando comprovada a necessidade de assistência direta e indispensável;

CONSIDERANDO que os documentos médicos apresentados atestam a gravidade do quadro clínico do familiar e a necessidade de acompanhamento contínuo por familiar próximo;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que opinou pelo deferimento do pedido por estarem preenchidos os requisitos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA a servidora MARIA DAS DORES RIBEIRO EVANGELISTA , ocupante do cargo efetivo de Professor Titular II , matrícula nº 233, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para prestar assistência direta a seu filho, Sr. Francisco Alves Grangeiro Neto, nos termos do art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.

Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 10/08/2026, sem prejuízo da remuneração, conforme determina o § 2º do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.

Art. 3º Durante o período da licença, o servidor deverá observar as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à manutenção das condições que justificaram a concessão do afastamento.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 10 de agosto de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: F855EF87

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria de Saúde do Município de Acopiara/CE torna público que, no uso de suas atribuições legais, homologou o Processo Administrativo nº 202606010005 – Processo de Adesão nº 007/2026, cujo objeto é a aquisição de material permanente hospitalar, compreendendo equipamentos novos e sem uso anterior, destinados ao Hospital Municipal de Acopiara/CE, por meio de adesão às Atas de Registro de Preços nº 07/2026-SES e nº 056/2026-SES, oriundas, respectivamente, do Pregão Eletrônico nº 08/2025 – SES/MA e do Pregão Eletrônico nº 031/2025 – CPC/SES/MA, gerenciadas pela Secretaria Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas – SALIC/SEAD, do Governo do Estado do Maranhão. O processo foi homologado em favor da empresa RJN COMÉRCIO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.469.120/0001-61, pelo valor global de R$ 162.499,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais).

Acopiara/CE, 07 de agosto de 2026.

ANTÔNIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA - Secretária de Saúde.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: F9674CCF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO - PRECESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.07.21.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Aviso de Retificação – Processo Administrativo Nº 2026.07.21.01. O(as) Ilmo(as). Sr(as). Francisco Adeilton da Silva, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, Janainny Duarte de Alencar, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Antônio Almeida Leite, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Anne Danielle Freire, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Antônio Clécio de Sousa, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, Francisco Ferreira da Costa, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca e Ricardo Botelho Rufino, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tornam público, para conhecimento dos interessados que Extrato de Adesão , corrige-se o valor. ONDE SE LÊ: “R$ 7.329.968,12 (sete milhões trezentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos)” , LEIA-SE: “R$ 5.999.821,41 (cinco milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)”. Maiore s informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: [email protected].

Altaneira/CE, 05 de agosto de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9798FA52

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