DOU 10/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 149, segunda-feira, 10 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 12.254 de 19 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, com suas alterações, e considerando o que consta do Processo nº 02209.000648/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica concedida a Gratificação Temporária dos Recursos de Informação e Informática - GSISP ao servidor ocupante de cargo efetivo relacionado abaixo, na forma especificada:

1. Privacidade e Segurança da Informação, Nível Superior - NS:

1.1 Will Sandes de Melo - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1643143, em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, do Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 14 do Anexo I do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/MMA nº 02000.008372/2026-57, resolve: Art. 1º Fica concedida pensão vitalícia por morte a SONALI CARMEN GRÄBER, na qualidade de companheira de LEANDRO GUIMARÃES CRUVINEL E PALOS, aposentado no cargo público efetivo de Analista Ambiental, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", pertencente a carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA), criada e disciplinada pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, Matrícula SIAPE nº 1908734, do quadro de pessoal inativo deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, falecido em 10 de julho de 2026, com fundamento jurídico no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso III do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicado redutor do benefício nos termos do § 2º do art. 24 da EC 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 10 de julho de 2026.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Ficam instituídos os Grupos de Assessoramento Técnico - GATs para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PANs, relacionados no Anexo, em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 2º O GAT reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, podendo convidar, se necessário, representantes de outras instituições governamentais, da sociedade civil e especialistas com atuação relevante aos objetivos do PAN.

Art. 3º As reuniões do GAT serão realizadas por videoconferência, salvo demonstrada a inviabilidade ou a inconveniência, nos termos do inciso IV, do art. 37 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; Parágrafo único. Para as reuniões eventualmente organizadas em formato presencial, os recursos orçamentários são oriundos da Ação 20WN - PO 0002 - Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e Migratórias.

Art. 4º Caberá ao GAT:

• I - apoiar o Coordenador do PAN na interlocução entre seus diferentes atores e com a sociedade, para sua implementação;

• II - monitorar a execução das ações junto aos articuladores, consolidar anualmente as informações na Matriz de Monitoria do PAN, com legitimidade para propor adequações ao longo de sua execução; III - elaborar os indicadores e metas até a primeira Monitoria do PAN; e

IV - sistematizar as informações dos indicadores e avaliar o alcance das metas dos objetivos específicos na metade e no final do ciclo do PAN por meio das avaliações.

Art. 5º A participação no GAT não ensejará qualquer tipo de remuneração, não induzirá qualquer relação de subordinação entre seus componentes entre si e com o ICMBio, e será considerada serviço de relevante interesse público.

Art. 6º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos como sugestões

• e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores. Art. 7º O ICMBio será encarregado de prestar apoio administrativo ao GAT.

Art. 8º Ficam revogados:

I - a Portaria ICMBio nº 645, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2022, nº 152, Seção 1, p. 74;

• II - os Anexos dos seguintes atos:

• a) Portaria ICMBio nº 1.147, de 5 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2022, nº 229, Seção 1, p. 147;

• b) Portaria ICMBio n° 3.309, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2023, nº 191, Seção 2, p. 21;

• c) Portaria ICMBio n° 169, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2024, nº 17, Seção 2, p. 42;

• d) Portaria ICMBio n° 172, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2024, nº 17, Seção 2, p. 42; e) Portaria ICMBio n° 1.135, de 19 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2024, nº 79, Seção: 2, p. 46;

• f) Portaria ICMBio n° 1.545, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2024, nº 98, Seção 2, p. 46.

• g) Portaria ICMBio n° 1.547, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2024, nº 98, Seção 2, p. 46;

h) Portaria ICMBio n° 2.900, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2024, nº 183, Seção 2, p. 51; e i) Portaria ICMBio n° 2.902, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2024, nº 183, Seção 2, p. 51. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Membros dos Grupos de Assessoramento Técnico - GATs dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PANs

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