DOE 11/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº147 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2026 117

PORTARIA CC 0388/2026-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.466 de 03 de Julho de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ALEXANDRE BESERRA TORRES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Batalhão, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Batalhão de Polícia do Meio Ambiente , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1329183/2024 – IG 1468419000

I – ESPÉCIE: III Termo de Aditamento ao Contrato nº 1329183/2024; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ 03.773.788/0001- 67; V – ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, e-mail comercial@ etice.ce.gov.br; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021; VII – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato nº 1329183/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 06 de agosto de 2026; VIII – VALOR DO ADITIVO: R$ 597.510,73 (quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e dez reais e setenta e três centavos); IX – DA VIGÊNCIA: A partir do dia 06 de agosto de 2026; X – FORO: Comarca de Fortaleza-CE; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 06 de agosto de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e os Senhores Hugo Santana de Figueirêdo Júnior e Pablo de Mello e Silva de Carvalho, Representantes da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 18/2026/IG 1428064

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: EMPRESA NOTUS INSTITUTO – CURSOS, CONCURSOS E CONSULTORIAS , inscrita no CNPJ sob o 26.980.876/0001-35. OBJETO: Prestação dos serviços técnico-administrativos e pedagógicos necessários à realização de todas as etapas (planejamento, coordenação, organização e execução) do Processo Seletivo para ingresso de novos alunos no ano letivo de 2027, nos anos do Ensino Fundamental I e II e nos anos do Ensino Médio dos Colégios da Polícia Militar do Ceará (Fortaleza, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) e do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Ceará (Fortaleza), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260005, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 18/2026 – FSPDS (SACC n° 1449624) será de 01 (um) ano, contado a partir da Publicação em Diário Oficial do Estado, não podendo ser prorrogável, conforme Art. 75, Inciso VIII da Lei Federal n° 14.133/2021 e art. 26 do Decreto Estadual nº 35.790/2023. VALOR GLOBAL: R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200010.06.122.196.20957.01.339039.1.7591200070.1 10200010.06.122.196.20957.03.339039.1.7591200070.1 10200010.06.122.196.20957.11.339039.1.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. ISAAC RODRIGUES DO NASCIMENTO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. CLODOALDO LEITE DA SILVA – Representante Proprietário.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM MAT. N°107.130-1-3

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº270/2026

PROCESSO NUP 10061.044065/2026-43

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 9.120,00 (Nove mil, cento e vinte reais), junto a EV MEDICA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.045.754/0001-32, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 707/2023, que teve por objeto a prestação de serviço de locação de equipamentos (gerador de laser e ureterorrenoscópio flexível) com o fornecimento de insumos durante o período 01/06/2026 a 30/06/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 03 de agosto de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº271/2026

PROCESSO NUP 10061.044157/2026-23

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 103.440,09 (cento e três mil, quatrocentos e quarenta reais e nove centavos), junto a TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 05.945.932/0001-20, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 1268/2024, que teve por objeto a prestação de serviço de lavanderia externa com locação, controle e processamento de enxoval,durante o período 01/06/2026 a 30/06/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº288/2026

PROCESSO NUP 10061.048405/2026-13

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$15.182,17 (Quinze mil, cento e oitenta e dois reais e dezessete centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COOPTACE , inscrita no CNPJ nº 09.170.363/0001-40, referente ao pagamento de obrigação com